As Comissões de Educação, Transportes e Turismo da Câmara de Blumenau se reuniram na tarde desta quinta-feira (17) para analisar o Projeto de Lei 9234/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza (União Brasil), que propõe a inclusão do artigo 14‑A na Lei nº 7.127/2007, que regula o serviço de transporte coletivo urbano no município.
A proposta estabelece que a disponibilização de meios de pagamento alternativos — como PIX, cartões de crédito e débito, tecnologia por aproximação (contactless) ou outros que vierem a ser adotados — seja um requisito obrigatório para a celebração ou renovação de contrato de concessão do transporte coletivo urbano de passageiros. O objetivo é ampliar o acesso ao serviço a usuários que não possuam cartão de bilhetagem eletrônica ou dinheiro em espécie.
O projeto recebeu pareceres favoráveis por unanimidade nas três comissões e segue agora para votação em plenário.