Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei 9280/2025, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que “ACRESCENTA ART. 5º-A NA LEI Nº 9.574, DE 15 DE AGOSTO DE 2024”. bem como sua EMENDA Nº 01.
Projeto de Lei 9281/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO PERSONAL TRAINER”.”
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 9295/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS A PACIENTES COM RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS À REDE PÚBLICA DE SAÚDE.”
Projeto de Lei 9302/2025, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEURALGIA DO TRIGÊMEO.”
CESSÃO DO PLENÁRIO:
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, nos dias 14/11, das 13h às 17h, para a realização do “Aulão de Oratória”; 26/11, das 18h às 22h, para a “Semana do Empreendedorismo Feminino”; e 28/11, das 18h30 às 22h, para a Solenidade de encerramento do Projeto “Setembro Branco da Paz”.
Cessão do Plenário ao Hospital Santo Antônio, no dia 05/12, das 08h00 às 12h00, para a realização de palestra para pacientes bariátricos.
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 2413/2025, “providências à SIE – Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade para que realize o fechamento de buracos ao longo da via e acostamento do seguinte logradouro: Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC 108), nos seguintes números: 2411, 2674, 5944, 6260, 6351, 7240, 7421, em ambos os sentidos da via, em Blumenau, devido a presença de inúmeros buracos na camada asfáltica. Obs. 1: mais informações com Zélio, pelo telefone 47 99168-7210. Obs. 2: imagens anexas. “
Requerimento 2442/2025 “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Com relação ao ofício nº 2670/2025 (anexo) de autoria do vereador que este subscreve, protocolizado no dia 06/08/2025, quanto este será devidamente respondido? O expediente citado, apresentou diversos questionamentos em face de uma denúncia que nos dias 13/05/2025 e seguintes, veículos (caminhão toco placas NYU1C51 e Truck MIG3684) da empresa terceirizada MFK Terraplanagem que prestam serviços a SESUR foram deslocados para prestar serviços junto as obras de recuperação da área comercial da Igreja Matriz, onde ocorreu um incêndio recentemente. A referida obra é particular, executada com recursos de um seguro da própria entidade em razão do incidente, e veículos que prestam serviço no município jamais poderiam ser autorizados de trabalhar no local e realizar as recolhas de entulhos, da mesma forma, a informação é que os entulhos, foram destinados ao bota fora contratado pela secretaria. Desta maneira, reitero o pedido de informação nos termos do ofício nº 2670/2025 que segue anexo.”
VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Requerimento 2447/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de pavimentação asfáltica no sentido de melhorar o tráfego de veículos na rua Harry Pofhal, no bairro Escola Agrícola?”
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 2411/2025, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe estudo para a implantação de faixa elevada de pedestres, ou, alternativamente, de lombada física/redutor de velocidade ou ainda de sinalização eletrônica, na Rua Almirante Barroso, em frente ao Nº1324? A Rua Almirante Barroso possui intenso fluxo de veículos e pedestres, especialmente em horários de pico, o que tem aumentado os riscos de acidentes e colocado em perigo a segurança da comunidade local. A instalação de dispositivos de redução de velocidade contribuirá de forma significativa para a segurança viária, proporcionando mais tranquilidade tanto aos pedestres quanto aos motoristas que trafegam pela região. Em caso de resposta positiva, solicitamos a indicação do prazo estimado para a execução da medida. Em caso de resposta negativa, pedimos que seja apresentada a justificativa técnica para a não realização da solicitação. Obs.: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519. “
Requerimento 2412/2025, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de realizar estudo técnico para reorganização das vagas de estacionamento na Rua João Gomes da Nóbrega, no Bairro Vila Nova? A medida faz-se necessária em razão dos transtornos causados pelo estacionamento em ambos os lados da via, especialmente em razão da proximidade com a Rua Almirante Barroso e suas transversais, o que gera conflitos entre moradores, parada irregular de veículos sobre calçadas e prejuízos à mobilidade e segurança local. Em caso de resposta positiva, solicita-se informar o prazo previsto para a realização do estudo. Em caso de resposta negativa, pede-se que sejam apresentadas as justificativas que inviabilizam a adoção da medida. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”
VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:
Requerimento 2360/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o bairro Itoupavazinha é uma das regiões que mais cresce em Blumenau, com um número significativo de habitantes; Considerando a importância de disponibilizar serviços de fisioterapia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) próximos à residência dos munícipes, promovendo acessibilidade, qualidade de vida e saúde à população local; Considerando os relatos de moradores sobre a ausência de serviços de fisioterapia no bairro, o que obriga os munícipes a se deslocarem para bairros adjacentes como Itoupava Central ou Itoupava Norte, dificultando o acesso especialmente àqueles que dependem exclusivamente de transporte público: Atualmente, existem serviços de fisioterapia oferecidos pelo SUS no bairro Itoupavazinha? Em caso afirmativo, favor detalhar os locais, horários de atendimento e a capacidade das unidades, bem como quaisquer projetos de ampliação desse serviço no bairro. Caso não existam serviços de fisioterapia no bairro, há algum planejamento ou projeto em andamento por parte da Prefeitura Municipal de Blumenau para a implantação de uma unidade de atendimento de fisioterapia no bairro Itoupavazinha? Se há projetos ou planejamentos em estudo ou em execução, qual o cronograma previsto para sua implementação? Favor detalhar as etapas e prazos já concluídos ou em andamento. Quais são os critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para determinar a implantação de serviços de fisioterapia em bairros de Blumenau? Considerando o crescimento populacional acelerado do bairro Itoupavazinha, quais medidas estão sendo adotadas para garantir que o aumento da demanda seja atendido, especialmente em serviços essenciais de saúde, como fisioterapia?”
Requerimento 2361/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o Parque Ramiro Ruediger, localizado na Rua Alberto Stein, 416, Bairro Velha, é amplamente utilizado pela comunidade como espaço de lazer e prática de atividades físicas; Considerando os relatos de usuários a respeito de problemas atuais na pista oval de corrida, tais como: falhas no sistema de drenagem, buracos, deterioração do asfalto e ausência de pintura de marcação, que comprometem a qualidade e segurança do equipamento público; Considerando, ainda, a responsabilidade do Executivo Municipal de garantir infraestrutura adequada aos espaços públicos sob sua administração, especialmente aqueles frequentemente utilizados pela comunidade: Existe algum projeto ou planejamento em andamento por parte da Prefeitura Municipal de Blumenau para a reforma e/ou manutenção da pista oval de corrida do Parque Ramiro Ruediger? Em caso afirmativo, qual é o cronograma previsto para a execução das obras e quais as etapas já ocorridas ou em andamento? Existem medidas emergenciais planejadas ou em execução para garantir a segurança dos usuários enquanto as reformas não são realizadas? Há recursos orçamentários previstos ou já alocados para essa finalidade? Em caso afirmativo, favor detalhar os valores e sua fonte de origem.”
Requerimento 2362/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando à comitiva que viajou à Europa, requer: Dados nominais e documentação sobre passagens e hospedagens 1.Relacionar, de forma nominal, todas as passagens (aéreas, rodoviárias ou outras) e hospedagens custeadas com recursos públicos, indicando para cada item: a) Nome completo da pessoa que utilizou a passagem/hospedagem; b) Cargo, função ou vínculo público (servidor estatutário, servidor celetista, comissionado, agente político, contratado/terceirizado, voluntário, convidado etc.); c) Caso a pessoa não possua cargo/função pública, informar profissão e expor, detalhadamente, o motivo e a justificativa técnica/administrativa para que a despesa pública tenha sido realizada em favor dessa pessoa (qual atividade foi desempenhada, por que foi imprescindível sua participação, e qual a base legal que autorizou o custeio); d) Cópia das passagens e cartões de embarque (boarding passes). O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais da administração pública (art. 37, CF — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e na legislação de acesso à informação, sendo a publicidade e a transparência requisitos essenciais ao controle parlamentar e ao interesse público. Assim, as informações solicitadas são de caráter público e necessárias para a fiscalização dos gastos com recursos do erário.”
Requerimento 2367/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando relatos, imagens e vídeos apresentados a este Vereador, os quais indicam a falta de manutenção no telhado do prédio do SESI, resultando em goteiras nas quadras: A Prefeitura Municipal tem conhecimento oficial sobre a alegada falta de manutenção no telhado do SESI e as consequências disso, como as goteiras nas quadras? Existe alguma previsão orçamentária ou cronograma estabelecido para a realização da manutenção corretiva ou preventiva do telhado do referido local? Em caso afirmativo, qual o prazo esperado para que esta manutenção seja iniciada e concluída? Há algum acordo, convênio ou termo de responsabilidade firmado com o Governo do Estado ou com a antiga gestão do SESI, no qual o responsável anterior pelo local assumiria o ônus ou a execução das manutenções necessárias após a aquisição do imóvel pelo Município? Em caso de a responsabilidade pela manutenção ser exclusiva do Município, qual o prazo estimado ou planejado para que as ações de manutenção do telhado sejam realizadas, visando sanar as goteiras e preservar a estrutura e o uso das instalações? Obs. 1: requer-se que as respostas sejam fornecidas detalhadamente, acompanhadas de eventuais cronogramas, planos de ação, contratos ou convênios pertinentes e quaisquer outros documentos que subsidiem as informações solicitadas. Obs. 2: imagens anexas.”
Requerimento 2368/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração a relevância da transparência na gestão do dinheiro público e o interesse em fiscalizar a adequada aplicação dos recursos, este Vereador solicita as seguintes informações detalhadas sobre a comitiva que viajou à Europa: Justificativa e relevância da viagem: Qual a justificativa detalhada e os objetivos específicos da viagem à Europa para cada membro da comitiva? Como cada participante contribuiu para o cumprimento desses objetivos? Qual a relevância e o retorno esperado dessa viagem para o desenvolvimento do Município ou para a melhoria dos serviços públicos? Agenda e atividades desenvolvidas: Qual foi a agenda completa da comitiva em cada cidade visitada, incluindo datas, horários, locais e participantes das reuniões, visitas técnicas ou eventos? Houve a produção de relatórios técnicos ou de missão por parte dos participantes, detalhando as atividades e os resultados obtidos? Em caso afirmativo, este Vereador solicita cópia desses documentos. Critérios de seleção dos participantes: Quais foram os critérios utilizados para a seleção dos servidores e comissionados que compuseram a comitiva? A participação de cada um foi baseada em suas atribuições funcionais e expertise necessária para os objetivos da viagem? Comprovação de resultados: Existem documentos, acordos, memorandos ou projetos resultantes diretos desta viagem que já possam ser apresentados ou que estejam em fase de implementação? Previsão orçamentária e comparativo: Em qual dotação orçamentária os valores da viagem foram originalmente previstos? Houve alguma cotação ou comparativo de preços para passagens e hospedagens com outras agências ou plataformas antes da contratação dos serviços? Observação: Requer-se que as respostas sejam fornecidas detalhadamente, acompanhadas de toda a documentação comprobatória pertinente, como notas fiscais, comprovantes de despesas, passagens aéreas e relatórios de viagem, que permitam a plena fiscalização do Poder Legislativo sobre os custos e a composição dessa comitiva.”
Requerimento 2370/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Levando em consideração a necessidade de resolver os devidos problemas encontrados na ESF Jackson Carl I: A Secretaria de Saúde possui algum planejamento para reforma, ampliação, compra ou mudança de local da ESF Jackson Carl I? Em caso positivo, detalhar qual a ação prevista e o cronograma. Em caso negativo, justificar, considerando o crescimento populacional da região e a iminente necessidade de maior capacidade de atendimento e espaço. A Prefeitura tem ciência da atual falta de acessibilidade e infraestrutura inadequada no local? Especificamente em relação aos seguintes pontos: Falta de cadeiras suficientes para acomodar os usuários na área de espera. Inexistência de banheiro acessível e adequado para cadeirantes. Falta de privacidade no atendimento médico, visto que, devido à estrutura física, pacientes na sala de espera conseguem ouvir a consulta, comprometendo o sigilo profissional, comprometendo o sigilo profissional assegurado pelo art. 5º, X, da Constituição Federal (proteção à intimidade e vida privada), pelo art. 154 do Código Penal (crime de violação de segredo profissional) e pelos arts. 73 a 79 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que impõem ao médico o dever de resguardar o sigilo da consulta e das informações do paciente. Considerando a violação ao sigilo médico e os riscos à dignidade dos usuários, questiona-se: o que a Secretaria fará para resolver esse problema? Quais medidas imediatas serão adotadas para sanar a falta de acessibilidade (banheiro para cadeirantes) e a falta de privacidade no atendimento médico, considerando a urgência desses temas para o respeito e a dignidade dos usuários?”
Requerimento 2402/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Estratégia Saúde da Família (ESF) Otto Bartsch Neto desempenha um papel essencial na atenção primária à saúde da população de sua área de abrangência; Considerando os relatos de munícipes sobre a possível falta de médicos na ESF Otto Bartsch Neto, o que impacta diretamente a qualidade e a prontidão no atendimento à saúde da comunidade; Considerando a importância da manutenção de equipes completas e estruturadas nas ESFs para garantir o acesso à saúde básica de forma eficiente e humanizada: A ESF Otto Bartsch Neto está atualmente funcionando com equipe completa de profissionais de saúde, em especial médicos? Em caso negativo, favor detalhar: Quais cargos e/ou funções estão em déficit na unidade? Qual a justificativa para a falta de profissionais, caso confirmada? Caso a falta de médicos ou de outros profissionais na ESF Otto Bartsch Neto seja confirmada, quais providências estão sendo tomadas pelo Executivo Municipal para resolver o problema? Quais os prazos previstos para a regularização da equipe? Existem processos seletivos ou contratações em andamento? Existe um planejamento a longo prazo para garantir a estabilidade e evitar a falta de profissionais na ESF Otto Bartsch Neto, considerando que esse tipo de ocorrência prejudica o acesso ao serviço de saúde pela população? Existem ações ou medidas emergenciais previstas para mitigar os impactos causados pela possível ausência de médicos na unidade?”
Requerimento 2403/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto no município de Blumenau para investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão com a BRK; o depoimento do ex-Prefeito João Paulo Kleinubing, que informou que a Prefeitura de Blumenau, ao pactuar o contrato de concessão com a BRK, previa a realização de aproximadamente 24% da rede de esgoto no município com recursos provenientes do Convênio 2332/2005, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); que a FUNASA questionou a aplicabilidade dos recursos do referido convênio em um contrato de concessão, o que resultou na suspensão dos repasses e, posteriormente, na rescisão do ajuste, impossibilitando a execução da porcentagem de rede de esgoto inicialmente prevista; e, ainda, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o caso, na qual o relator entendeu que “Não como negar, portanto, que o convenio vinha sendo executado de forma regular até que a FUNASA promoveu a suspensão dos repasses, inicialmente, e depois de longo prazo de indefinições, finalmente rescindiu o ajuste. A partir desse estado de indefinições e da inércia da autarquia, entende não haver fundamento justo para imposição ao município de Blumenau do ressarcimento do valor repassado, e muito menos ao ex-prefeito João Paulo Kleinubing. Proponho dessa forma a regularidade das contas com quitação plena, ante a inexistência de motivo para apor qualquer tipo de ressalva”, reconhecendo, assim, que a utilização dos recursos da FUNASA para o fim proposto não apresentava impedimentos, e que as contas do ex-Prefeito e do Município foram aprovadas com quitação plena: Quais são as medidas que o Executivo Municipal planeja ou pretende adotar em relação à verba do Convênio 2332/2005 com a FUNASA, que foi suspensa e posteriormente rescindida, e que teve como consequência a não implantação dos 24% da rede de esgoto previstos no contrato de concessão? Considerando a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconheceu a regularidade das contas do Município e do ex-Prefeito, atestando a inexistência de irregularidades na utilização dos recursos da FUNASA, por que nenhuma providência foi tomada à época da publicação da referida decisão para reverter a situação e garantir a continuidade e a efetivação da implantação da rede de esgoto no município, conforme o planejado inicialmente?”
Requerimento 2404/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a Praça Osni Amaro de Souza, localizada no Bairro Bom Retiro, foi entregue pelo Município de Blumenau oriunda de um financiamento de R$ 516 mil junto ao Banco do Brasil, sendo atualmente objeto de um Termo de Cooperação firmado com a empresa Ecomax para a sua manutenção; Considerando que, segundo relato da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Bom Retiro (AMABRE), a praça foi entregue sem pontos de água e energia funcionais, situações que comprometem sua utilização plena pela comunidade e impedem que a empresa Ecomax realize adequadamente a manutenção e conservação do espaço, conforme previsto no Termo de Cooperação; Considerando os agravantes envolvendo a inutilização da praça à noite, pela ausência de iluminação pública, bem como os riscos de deterioração da estrutura e dos jardins devido à ausência de abastecimento de água que inviabiliza a irrigação e limpeza: Qual é o motivo para a Praça Osni Amaro de Souza ter sido entregue sem os pontos de água e energia em pleno funcionamento, mesmo constando no projeto original o fornecimento de tais itens? Foi emitido um relatório técnico detalhando os problemas relacionados aos pontos de água e energia da praça? Em caso positivo, favor anexar o referido documento. Existe previsão, por parte da Prefeitura Municipal de Blumenau, para regularizar o fornecimento de água e energia na praça? Em caso positivo, favor informar: Qual é o cronograma detalhado para a reativação ou instalação do ponto de água e do ponto de energia necessários para a manutenção e iluminação pública da praça? Existe alguma ordem de serviço aberta para resolver essas pendências? Em caso afirmativo, qual é o prazo estipulado para a conclusão do serviço? A planta baixa hidráulica e elétrica da Praça Osni Amaro de Souza, elaborada durante a construção da obra, está disponível? Se a resposta for positiva, solicitamos o envio desta, para que se possa identificar a localização e o status dos pontos mencionados (hidrômetro, sistema de abastecimento de água, ponto de energia e iluminação pública). A Secretaria Municipal de Urbanismo ou outro setor responsável foi notificado sobre os impactos reportados pela AMABRE e pela conveniada Ecomax em relação à impossibilidade de cumprimento do Termo de Cooperação? Se a resposta for positiva, quais medidas já foram tomadas para garantir o cumprimento adequado do contrato? Quais providências estão sendo adotadas para que problemas semelhantes, relacionados à entrega de equipamentos públicos em condições inadequadas, não se repitam em futuras obras e projetos em Blumenau?”
Requerimento 2405/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que diversos moradores dos bairros da região sul de Blumenau — Garcia, Progresso, Glória, Valparaíso e Vila Formosa — têm relatado dificuldades em conseguir vagas para educação infantil no período integral; Considerando que a situação é ainda mais complexa para famílias nas quais ambos os pais trabalham em horário comercial, fator que torna o atendimento em período integral uma necessidade essencial; Considerando, ainda, que a oferta de vagas em período integral contribui diretamente para a inclusão social, o fortalecimento da economia local e o suporte às famílias trabalhadoras; Venho requerer as seguintes informações ao Executivo Municipal: Qual é o número total de vagas atualmente disponíveis na educação infantil da região sul de Blumenau, divididas entre os bairros Garcia, Progresso, Glória, Valparaíso e Vila Formosa? Favor informar separadamente as vagas oferecidas em período parcial e aquelas disponíveis em período integral. Existe algum planejamento por parte da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para a ampliação das vagas de educação infantil em período integral nos bairros da região sul? Em caso afirmativo: Quais são as metas de ampliação de vagas para os próximos anos, por bairro? Há algum novo Centro de Educação Infantil (CEI) ou ampliação de unidades existentes previsto para atender essa demanda? Em caso positivo, fornecer o cronograma das próximas obras. Quais critérios são atualmente utilizados para definir a concessão de vagas em período integral nas unidades da educação infantil? Existe prioridade para crianças de famílias em que ambos os pais ou responsáveis trabalham? Existe algum levantamento ou diagnóstico realizado pela SEMED que identifique a demanda reprimida por vagas de período integral e, consequentemente, quantas crianças das famílias trabalhadoras estão fora da educação infantil devido à falta de oferta? Em caso afirmativo, favor encaminhar o levantamento e as ações planejadas para atender essa demanda. Com relação à destinação de recursos orçamentários para a educação infantil, existe previsão específica no orçamento municipal para a construção de novos CEIs, reformas ou ampliações destinados à oferta de vagas de período integral na região sul de Blumenau? Em caso afirmativo, informar os valores e o cronograma de alocação desses recursos. Quais medidas alternativas têm sido avaliadas pelo Executivo Municipal para atender a demanda por vagas em período integral, como parcerias público-privadas, convênios com instituições particulares ou outros programas para apoio às famílias?”
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 2363/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de instalação de duas travessias elevadas na Rua Elsbeth Feddersen, na altura do nº 235, no bairro Salto do Norte, considerando o aumento significativo no fluxo de pedestres e veículos na localidade? Em caso positivo, qual o prazo previsto para execução da medida? Caso contrário, quais alternativas de segurança viária estão em estudo para atender a comunidade residente na região? Há estudos técnicos que avaliem a necessidade de travessias elevadas ou outras formas de sinalização e controle de velocidade no referido trecho? Justificativa: A solicitação se fundamenta no crescimento habitacional da região, especialmente com a presença do Condomínio Novo Dália, composto por 5 blocos e 295 famílias, além da construção de mais 2 condomínios próximos. O aumento da densidade populacional gera maior circulação de pedestres, incluindo crianças e idosos, o que torna urgente a adoção de medidas que garantam segurança no trânsito local.”
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 2389/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a solução definitiva do problema ocasionado por obra de manutenção realizada pela Prefeitura na Rua Rudolfo Keunecke, nº 555, no bairro Itoupava Central, que resultou em buraco mal recomposto, ausência de sinalização e dificuldade de acesso dos moradores à garagem de suas residências? Quais providências emergenciais serão adotadas para garantir a trafegabilidade e a segurança no local até a conclusão do reparo? Há previsão de reforço da sinalização para evitar novos acidentes ou transtornos semelhantes? Justificativa: Após a intervenção da Prefeitura, o local recebeu macadame e barro sem a devida compactação e, com as chuvas, o trecho ficou intransitável. A falta de sinalização adequada resultou no atolamento de um caminhão, que precisou de guinchos para ser retirado, com prejuízo ao motorista. Apenas após o ocorrido o SETERB providenciou sinalização provisória. Atualmente, moradores não conseguem utilizar suas garagens e dependem de transporte alternativo, havendo inclusive casos de necessidade urgente de acessibilidade, como o de uma moradora que precisa receber uma familiar cadeirante. Além disso, outro buraco se abriu mais abaixo na mesma rua, agravando a situação. Obs.: fotos e videos no link: https://drive.google.com/drive/folders/1Nc2mCl2QjGrXq1LLZAHpGkMmE_xdhIKn?usp=sharing”
Requerimento 2390/2025, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca do terreno localizado na Rua Minas da Prata, próximo à vinícola, onde se encontra uma escola abandonada, Inscrição cadastral nº 4-5-16-4-, nos seguintes termos: Qual é a situação cadastral e jurídica do terreno, considerando que não há informações disponíveis no sistema GEO Blumenau? O terreno é de propriedade municipal ou privada? Caso seja municipal, qual é a destinação prevista para a área? Existe planejamento ou projeto para o uso do espaço, incluindo viabilidade para implantação de uma área de convivência, parque ou espaço público de lazer? Há cronograma ou previsão de intervenções no local, incluindo manutenção, segurança e revitalização da área existente? Justificativa: O terreno apresenta escola abandonada e grande potencial para utilização comunitária. Obter informações formais sobre a propriedade, planejamento e possíveis usos da área é essencial para avaliar a viabilidade de implantação de espaços públicos de convivência, lazer e educação, beneficiando a comunidade local. Obs.: imagem anexa. “
Requerimento 2400/2025, “providências ao DNIT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de implementação de faixa elevada ou outro dispositivo redutor de velocidade na marginal oeste da Rodovia Ingo Hering, nas proximidades do viaduto do Badenfurt e da rotatória, no município de Blumenau? Justificativa: A presente solicitação tem como objetivo garantir maior segurança viária em um trecho onde foi constatada a alta velocidade dos veículos, conforme deliberação do Conselho de Segurança da região. A marginal em questão possui fluxo intenso de veículos e se encontra em uma área urbana densamente ocupada, onde estão localizadas escolas, creches e diversos estabelecimentos comerciais. Essa realidade aumenta consideravelmente a circulação de pedestres, incluindo crianças e idosos, tornando o risco de acidentes ainda maior. A adoção de medidas como a instalação de faixa elevada ou outro redutor de velocidade adequado à via representa ação preventiva e essencial para reduzir acidentes, assegurar a travessia de pedestres e contribuir para a preservação da vida e da integridade física da comunidade local. Diante do exposto, solicita-se a análise técnica e a devida providência por parte do DNIT.”
Requerimento 2401/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Acerca da situação das margens do Ribeirão Garcia, na junção com a Rua Anchieta: Quais ações estão previstas para a reforma e recuperação das margens do Ribeirão Garcia, atualmente deterioradas e em condições inadequadas de segurança e preservação ambiental? Existe cronograma definido para a execução dessas obras, incluindo contenção, paisagismo e manutenção da área? Considerando que a área se trata de APP – Área de Preservação Permanente, abrangendo 20 metros adjacentes ao Ribeirão Garcia, conforme determina a legislação municipal, quando será realizada a recuperação da vegetação suprimida e a recomposição ambiental obrigatória no local? Quais medidas estão sendo adotadas para garantir que futuras intervenções respeitem os padrões legais de preservação ambiental, evitando a repetição da degradação observada? Justificativa: As margens do Ribeirão Garcia encontram-se em estado de degradação, com vegetação suprimida e riscos de erosão, afetando a segurança de pedestres e moradores, além de comprometer a estética urbana e a preservação ambiental. Sendo área de APP, é imprescindível que haja a recomposição e recuperação da faixa de 20 metros, conforme previsto em lei, a fim de prevenir riscos de acidentes, alagamentos e novos processos de degradação.”
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:
Requerimento 2317/2025, “precauções ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o disposto no artigo 24, inciso VII, da Lei Complementar nº 657, de 2019, que veda a fixação de publicidade em postes, árvores e demais equipamentos públicos, o Executivo Municipal tem realizado fiscalizações e/ou autuações para coibir a prática irregular de publicidade nesse formato? Havendo possibilidade de sanção, quais medidas administrativas vêm sendo impostas para responsabilizar os autores dessa prática, especialmente nos casos em que os cartazes contenham o contato de empresas ou pessoas, o que permite a identificação direta dos responsáveis? Existe previsão de intensificação da fiscalização para coibir tal prática, que vem sendo alvo de reclamações recorrentes da população e chegou a este gabinete? Justificativa: diversas reclamações foram recebidas neste gabinete relacionadas à fixação irregular de cartazes em cargos públicos no município, prática vedada pela legislação vigente. Além de poluir visualmente a cidade, tais condutas desrespeitam a ordem urbana e comprometem a estética e a organização dos espaços públicos. Por esse motivo, faz-se necessário questionar o Executivo sobre as medidas de fiscalização e previsões previstas.”
Requerimento 2397/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de solicitar a prorrogação do prazo de vigência estabelecido no Edital nº 001/2023, destinado à formação de cadastro de reserva para o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde? Há previsão ou estudo administrativo em curso para a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, destinado à formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), vinculado à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, cuja homologação ocorreu em 27 de setembro de 2023? Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir economicidade, continuidade administrativa e valorização do mérito público, princípios consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. O Concurso Público em questão, regido pelo Edital nº 001/2023, teve como finalidade exclusiva a formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com validade inicial de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, nos termos do item 1.2 do próprio edital e do art. 37, III, da Constituição Federal. Considerando que o certame já foi devidamente homologado em 27 de setembro de 2023 e que se aproxima a data-limite para eventual prorrogação legal (27 de setembro de 2025), solicita-se manifestação oficial do Poder Executivo quanto à intenção de estender a validade do concurso, evitando com isso a abertura de novo certame público que geraria custos operacionais e logísticos evitáveis. Tal prorrogação também preserva o direito à expectativa legítima dos candidatos já aprovados, assegurando a continuidade do aproveitamento de profissionais previamente selecionados, treinados e comprometidos com o serviço público. Dessa forma, e com fundamento nos princípios da legalidade, eficiência e interesse público, requer-se análise e resposta formal quanto à possível prorrogação do prazo de validade do concurso para Agente Comunitário de Saúde.”
Requerimento 2398/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de implantação de uma placa de sinalização indicando que a Rua Lauro Zomer, nº 316, no Bairro Ponta Aguda, é sem saída? Justificativa: a instalação de uma placa de sinalização informando que a Rua Lauro Zomer, nº 316, é sem saída se faz necessária para melhorar a organização do tráfego local e garantir a segurança de motoristas e pedestres. Atualmente, a ausência dessa sinalização tem causado transtornos, como manobras perigosas e tráfego desnecessário de veículos que ingressam na via sem saber que não há saída, especialmente por parte de condutores não familiarizados com a região. A sinalização adequada contribuirá para evitar acidentes, reduzir o fluxo indevido e preservar a tranquilidade dos moradores. “
Requerimento 2399/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe uma rotina estabelecida para a coleta de resíduos nas lixeiras da margem esquerda do Parque Linear? Essa rotina de coleta é diária, semanal, quinzenal ou mensal? Quais os dias e horários em que a coleta ocorre, caso já exista uma programação definida? Justificativa: chegou ao nosso gabinete uma reclamação sobre o excesso de resíduos nas lixeiras da referida via, o que vem causando mau cheiro e incômodo à população local. Diante disso, será necessária a criação de uma rotina diária para a coleta do lixo.”
VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Moção Louvor 327/2025, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a empresa Puzzle Room Escape Game, pela excelência no trabalho de entretenimento e inovação, somada a importante contribuição à economia do município de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro. “
Moção Louvor 328/2025, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à atleta Ana Cecília Kath Gamberalli, pela capacidade de superação de limites, pela conquista de objetivos, sendo exemplo e inspiração à nova geração de atletas da Natação de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro. “
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:
Moção Louvor 331/2025, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Patota Pé de Cana, pelos seus 30 anos de história. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB