A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (9), 30 projetos de lei, um projeto de resolução e três emendas. O grupo de vereadores deu pareceres favoráveis a 14 projetos de lei, às três emendas e ao projeto de resolução.
Um projeto de lei teve parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo. Os projetos de lei 9372/2025 e 9377/2025 foram encaminhados aos autores para adequações. Os projetos de lei 9383/2025 e 9380/2025 foram retirados para vistas dos vereadores. O Projeto de Lei Complementar 2468/2025 teve a análise suspensa, mediante compromisso do autor de retirá-lo durante a sessão ordinária. As demais proposições seguiram para parecer jurídico.
Na sequência, ocorreu a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que emitiu pareceres favoráveis para todas as matérias despachadas pela CCJ.
Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:
Projeto de Resolução 653/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 259, DE 7 DE MARÇO DE 1995.”
Projeto de Lei Complementar 2469/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA FACILITA ITBI, CONSISTENTE EM REGIME TEMPORÁRIO PARA O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2470/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 663, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2471/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 153 DA LEI COMPLEMENTAR N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA EXIGIR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SERVIDOR, DE MÍNIMO DE 45 DIAS, ACERCA DA ÉPOCA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. ” urgente
Projeto de Lei Complementar 2472/2025, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA, REDUZ E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” urgente
Projeto de Lei 9384/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DENOMINA DE “PRAÇA DAS BROMÉLIAS”, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA DAS BROMÉLIAS, NO BAIRRO FORTALEZA ALTA.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2466/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM NEURODIVERGÊNCIA E RESTRIÇÕES ALIMENTARES A PORTAR E CONSUMIR SEUS PRÓPRIOS ALIMENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9104/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DENOMINA DE RUA ÉLIO NAUMANN, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA. “
Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “EMENDA AO PL 9359/2025 – Suprime a redação do art. 3°.” ao Projeto de Lei 9359/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERATIVISMO, EDUCAÇÃO FISCAL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”
Projeto de Lei 9359/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERATIVISMO, EDUCAÇÃO FISCAL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”
Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “EMENDA AO PL 9363/2025 – Suprime a redação do art. 3°.” ao Projeto de Lei 9363/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “VIVER BEM NA MELHOR IDADE”, DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DA PESSOA IDOSA.”
Projeto de Lei 9363/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “VIVER BEM NA MELHOR IDADE”, DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DA PESSOA IDOSA.”
Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “EMENDA AO PL 9369/2025 – Suprime as redações dos §§1º e 2º do art. 1º-A (constante no art. 1º do PLC).” ao Projeto de Lei 9369/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI Nº 4.868, DE 22 DE AGOSTO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM REGIME DE MUTIRÃO, E REVOGA AS LEIS Nº 4227/93, 4452/94, 4540/95.””
Projeto de Lei 9369/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI Nº 4.868, DE 22 DE AGOSTO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM REGIME DE MUTIRÃO, E REVOGA AS LEIS Nº 4227/93, 4452/94, 4540/95.””
Projeto de Lei 9371/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”
Projeto de Lei 9373/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “DENOMINA VIAS PÚBLICAS E PROLONGAMENTO LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MANARIM, NO BAIRRO VELHA CENTRAL.”
Projeto de Lei 9378/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ENFRENTAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT.”
Projeto de Lei 9379/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “DENOMINA DE “RADIALISTA RODOLFO SESTREM” O ESTÁDIO LOCALIZADO NO CENTRO ESPORTIVO BERNARDO WERNER – SESI.”
Parecer jurídico na CCJ:
Projeto de Lei Complementar 2473/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “FESTA SEGURA”, COM O OBJETIVO DE COIBIR A VIOLÊNCIA EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 2474/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.”
Projeto de Lei Complementar 2475/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010.”
Projeto de Lei 9385/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE ADOTEM POLÍTICAS DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).”
Projeto de Lei 9386/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “PROÍBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, A UTILIZAÇÃO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA.”
Projeto de Lei 9387/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO E QUALQUER OUTRA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE PEDÓFILOS E PREDADORES SEXUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
Projeto de Lei 9388/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que “DENOMINA DE “ISAQUE NATANAEL DA SILVA” GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”
Projeto de Lei 9389/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que “DENOMINA DE “GUILHERME ZANCANELLA” GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO BAIRRO PASSO MANSO.”
Projeto de Lei 9390/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que “DENOMINA DE “MATHEUS PAVLAK” GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO BAIRRO ÁGUA VERDE.”
Projeto de Lei 9391/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE BAIXO RUÍDO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E CRIA O SELO “AMIGO DO SILÊNCIO”.
Parecer contrário na CCJ:
Projeto de Lei Complementar 2467/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.621, DE 07 DE JULHO DE 2025.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB