Já são mais de 40 processos finalizados e ações que fortalecem a fiscalização e orientação jurídica.
Foto: Michele Lamin/PMB
Desde que foi criada na Prefeitura de Blumenau, a Comissão Especial de Penalidades (CEP) vem consolidando um trabalho estratégico voltado ao fortalecimento da fiscalização dos mais de 700 contratos administrativos de compras da Prefeitura de Blumenau atualmente ativos. A atuação da Comissão, que está vinculada à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e à Secretaria de Administração (Sedead), contribui para o cumprimento da legislação e para a ampliação da segurança jurídica nas contratações do município.
No total, 42 processos administrativos tiveram aplicação de penalidades e outros 34 estão em andamento, envolvendo diferentes secretarias municipais. As penalidades são aplicadas quando os fiscais identificam diferenças entre os produtos contratados e aqueles efetivamente entregues à Administração. Antes da aplicação de multas, advertências ou até suspensões de contrato, a empresa envolvida tem todo o direito de manifestação e defesa. O valor estimado das multas já aplicadas ultrapassa R$ 345 mil, montante que retorna ao município.
A comissão registrou muitos avanços em 2025, entre eles a organização dos fluxos para a cobrança de multas contratuais e a padronização de modelos de documentos utilizados nos procedimentos de notificação. As medidas trouxeram mais uniformidade, agilidade e clareza aos trâmites administrativos.
Outra ação importante implantada foi a definição do procedimento para aplicação da penalidade de advertência. A legislação permite que o próprio fiscal do contrato aplique a advertência quando necessário. Em parceria com esses servidores, a CEP desenvolveu modelos e fluxos de trabalho que dão mais clareza e segurança jurídica aos fiscais.
A Comissão também atua em outra importante frente: a da prevenção e educação. Ao longo de 2025, foram realizadas capacitações, rodas de conversa e orientações técnicas que alcançaram mais de 240 servidores municipais. As formações abordaram temas como a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), a fiscalização contratual e os processos punitivos, contribuindo para a qualificação da gestão pública.
Para o procurador-geral do município, Éder Boron, a atuação da CEP promove mais transparência, assegura a correta aplicação dos recursos públicos. “A Comissão Especial de Penalidades cumpre um papel estratégico para a administração municipal ao garantir que os contratos públicos sejam executados com responsabilidade, legalidade e respeito às regras. A atuação técnica da Comissão fortalece a segurança jurídica, qualifica a gestão dos contratos e contribui para o uso correto dos recursos públicos, sempre com foco no interesse coletivo e na melhoria dos serviços prestados à população”, destaca.
A CEP iniciou ainda um projeto piloto para implantação do processo eletrônico no âmbito dos processos punitivos, que deve ser aprimorado nos próximos meses. Para 2026, os desafios incluem a implantação da nova minuta de ata de registro de preços nas secretarias, o avanço na cobrança administrativa de multas, e a continuidade das capacitações.
Como funciona a CEP
A Comissão Especial de Penalidades (CEP), formada por servidores da Sedead e da PGM, atua de forma conjunta com os fiscais de contrato. Esses servidores, responsáveis pela análise e acompanhamento das compras e prestações de serviços, muitas vezes lidam com processos que impactam diretamente os serviços públicos e, diante da fiscalização, garantem que os serviços e fornecimentos de produtos atendam às necessidades da população.
A atuação da Comissão representa um trabalho estratégico voltado ao fortalecimento da fiscalização dos contratos administrativos de compras da Prefeitura de Blumenau, assegurando maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas contratações públicas.