A Câmara Municipal de Blumenau aprovou em redação final, na sessão ordinária desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 2502/2026, de autoria do Executivo, que prorroga o prazo de vigência do Programa Facilita ITBI. A proposta altera a Lei Complementar nº 1.669/2025 e amplia o período para que os contribuintes possam aderir ao programa.
O Facilita ITBI foi criado para incentivar a regularização de imóveis no município, oferecendo condições facilitadas para o pagamento e parcelamento do imposto. Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, apesar da boa procura, o prazo inicial foi considerado curto diante da demanda, o que motivou a ampliação para que mais pessoas possam aproveitar o benefício.
Com a mudança, os interessados poderão aderir ao programa até 30 de abril de 2026. Após essa data, não serão permitidas novas adesões, mas os parcelamentos já firmados continuam válidos. O texto também atualiza a legislação municipal e reforça que o município pode apurar casos de informações incorretas ou subavaliação de imóveis.