A Câmara de Vereadores aprovou, na tarde desta terça-feira (12), durante sessão ordinária, três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Os vereadores aprovaram um projeto de resolução e quatro projetos em segunda votação. Ainda foram aprovadas as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do mês de janeiro de 2024 e reuniões solenes e itinerantes de 2023. Também foram aprovados requerimentos e moções. Os projetos aprovados em redação final seguem para a sanção do Executivo e o decreto legislativo foi promulgado.
Um dos requerimentos aprovados durante a sessão é o Requerimento 432/2024, de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD), que solicita a realização de audiência pública, no Plenário desta Casa Legislativa, para “debater as questões sobre educação domiciliar (homeschooling)”. A vereadora autora do requerimento defendeu a realização do debate, destacando a importância do tema da modalidade de ensino domiciliar. “Nós queremos fazer uma audiência pública para discutir esse tema de extrema importância e de forma ampla e poder ouvir todos os lados, tanto as opiniões contrárias como as favoráveis e para ouvir todas as esferas os Três Poderes”, explicou, afirmando que o STF garante a constitucionalidade do homeschooling e que existe um projeto de lei que já está tramitando para a autorização e a regulamentação da educação domiciliar. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Veja a discussão do requerimento aqui.
REQUERIMENTOS IMPORTANTES QUE VALEM SER CITADOS
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 445/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação:- Quantos imóveis estão locados na atualidade para acomodar órgãos da Administração Pública Direta e Indireta? Solicito que seja apresentada a relação de todos os contratos de locação bem como a finalidade e os valores gastos com esse objetivo de 01/01/2020 até 29/02/2024”.
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 418/2024, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/SC), para que efetue a implantação de bocas de lobo na entrada da Rua Max Zech, localizada no bairro Itoupava Central. Justificativa: toda a água que vem da rodovia SC-108 vai até a via e inunda todas as residências nas proximidades. Obs. 1: mais informações com Leila, pelo telefone 99634-9977. Obs. 2: Imagem anexa.”
VEREADOR(A) MAURÍCIO GOLL:
Requerimento 403/2024, “providências ao Executivo Municipal / SMTT para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É possível realizar a pintura do alongamento da faixa de ônibus da Alameda Duque de Caxias? Justificativa: a fim que os ônibus possam acessar a via sem precisar aguardar. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. Telefone (47) 3231-1598.”
Requerimento 444/2024, providências à Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN) para que responda o seguinte pedido de informação: como representante da comunidade, é minha responsabilidade buscar maneiras de assegurar a segurança dos pedestres e condutores em nosso município. Gostaria de saber se há um plano em andamento, por parte da Secretaria, para incluir no orçamento municipal a elaboração de um projeto para a implementação de algum tipo de dispositivo redutor de velocidade, seja uma travessia elevada ou lombada eletrônica, na Rua Bruno Schreiber, próximo ao nº 785, localizado no bairro Progresso? Caso afirmativo, gostaria de solicitar uma cópia desse projeto. Se não, gostaria de requisitar a implementação da medida sugerida. Esta solicitação é fundamentada no histórico de graves acidentes ocorridos no local, incluindo fatalidades, bem como no abaixo-assinado da comunidade local clamando pela instalação de dispositivos de segurança, os quais ainda não foram efetivados. Observação: Ressalto a urgência dessa questão e solicito a implementação imediata das medidas necessárias para prevenir futuros acidentes.