A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (18) para analisar projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e emendas. Os vereadores deram pareceres favoráveis a seis projetos de lei, três emendas, dois projetos de decreto legislativo e um projeto de resolução.
Três projetos de lei e um memorando foram encaminhados para parecer jurídico. Outros cinco projetos de lei receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo. O Projeto de Lei 9093/2024 foi encaminhado à vereadora autora para adequações.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todas as matérias que haviam passado pela CCJ. Os projetos agora seguem tramitando nas demais comissões.
Pareceres favoráveis na CCJ e Comissão de Finanças:
Projeto de Resolução 636/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “ACRESCENTA §4° AO ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO N° 460, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.”
Projeto de Decreto Legislativo 1510/2025, de autoria dos Vereadores Jean Volpato, Cristiane Loureiro e Bruno Cunha, que “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CAUSA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9141/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF).”
Emenda Supressiva 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “EMENDA AO PR 635/2025 – Suprime as redações do inciso III do art. 1º e do art. 15.” vinculado ao Projeto de Resolução 635/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “PROMOVE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2023, PARA EXTINGUIR E CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Emenda Supressiva 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “EMENDA AO PLC 2371/2025 – Suprime a redação do art. 2º.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2371/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR E EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Decreto Legislativo 1509/2025, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.” especial
Projeto de Lei Complementar 2372/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. “
Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “EMENDA AO PL 9118/2025 – Suprime as redações do inciso III do art. 2° e do Parágrafo único do art. 3°” ao Projeto de Lei 9118/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O PLANO DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS AFETADOS POR DESASTRES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9118/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O PLANO DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS AFETADOS POR DESASTRES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9125/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “ACRESCENTA ARTIGO 6°-A À LEI 9.350, DE 30 DE MAIO DE 2023.”
Projeto de Lei 9139/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CIDADE DE BLUMENAU (NAMING RIGHTS).”
Projeto de Lei 9140/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMPARO ÀS PESSOAS COM CÂNCER DE BLUMENAU E REGIÃO.”
Parecer jurídico na CCJ:
Projeto de Lei Complementar 2373/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A INSTALAÇÃO E O USO DE ESCAPAMENTOS PARA MOTOCICLETAS QUE PRODUZAM RUÍDOS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9142/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DAS PALAVRAS “GRÁTIS”, “GRATUITO” E SIMILARES NA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO PÚBLICO OU DE EVENTOS DE LIVRE ACESSO, PROMOVIDOS E/OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9143/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIVER BLUMENAU. “
Memorando/Carta 23/2025, de autoria dos Vereadores Jean Volpato e Adriano Pereira – “Recurso ao Plenário, em face ao despacho da presidência que arquivou o requerimento 215/2025, de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de possíveis irregularidades na contratação e fornecimento da merenda escolar na Rede Municipal de Ensino, com fato determinado e prazo certo para conclusão dos trabalhos.”
Parecer Contrário na CCJ e ao arquivo:
Projeto de Lei Complementar 2367/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “PROÍBE O USO DE SÍMBOLOS CRISTÃOS NAS PARADAS DE ORGULHO LGBTQIAPN +.”
Projeto de Lei 9127/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
Projeto de Lei 9128/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOTURNOS INFORMANDO SOBRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE EQUIPARA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA AOS CRIMES DE RACISMO.”
Projeto de Lei 9129/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS (TAA) NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9130/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO E FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CCJ e Comissão de Finanças dão pareceres favoráveis a 12 propstas