Projeto aprovado em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo 1511/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO.”
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 2370/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO CURRÍCULO ACADÊMICO E PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Lei 9140/2025, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AMPARO ÀS PESSOAS COM CÂNCER DE BLUMENAU E REGIÃO.”
Projeto de Lei 9141/2025, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF).”
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2368/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO NO ARTIGO 45-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.”
Projeto de Lei 9105/2024, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA JÚLIA LOPES DE ALMEIDA.”
Projeto de Lei 9143/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIVER BLUMENAU.”
DESTAQUES NOS REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:
Requerimento 729/2025, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando as dificuldades enfrentadas por motoristas e pedestres devido ao fluxo intenso de veículos nos períodos de início e término das aulas no Colégio Adventista, localizado na Rua São Paulo, nº 2325, no bairro Victor Konder, venho por meio deste requerer informações sobre as possíveis ações que a SMTT pretende adotar para minimizar os impactos no trânsito da região. Existe algum estudo em andamento para a instalação de um aparelho regulamentador, como semáforo ou outro mecanismo de controle de tráfego, para melhorar a circulação na área? Há previsão para que a SMTT mobilize um guarda municipal de trânsito para auxiliar na organização do fluxo de veículos e pedestres nos horários de pico? A Secretaria tem algum planejamento ou medida prevista para reduzir os congestionamentos e garantir mais segurança no trânsito do entorno do colégio? Justificativa: moradores e motoristas relatam que o fluxo intenso de veículos nos horários de entrada e saída dos alunos tem causado congestionamentos e dificuldades na travessia de pedestres, aumentando o risco de acidentes e comprometendo a fluidez do trânsito. A presença de um agente de trânsito ou a instalação de um mecanismo de controle pode auxiliar na organização do tráfego, garantindo maior segurança para alunos, pais e condutores que transitam pelo local. É essencial que a Secretaria esclareça se há estudos em andamento ou medidas planejadas para mitigar esses problemas e melhorar a mobilidade na região. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Bruno Win pelo telefone/WhatsApp: 47 99239-7878.”
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 759/2025, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à falta constante de água nos bairros Itoupavazinha, Itoupava Central, Fidelis e Fortaleza Alta, qual é o motivo pelo qual o problema se repete rotineiramente? Se o problema se refere à capacidade de abastecimento, existe algum estudo ou projeto para implementação de adequação de capacidade da adutora? Se existe projeto, qual a previsão de adequação? Havendo projeto, esta Vereadora solicita cópia. Justificativa: recebemos em nosso Gabinete de relatos e inúmeras solicitações dos moradores desses bairros, que, muitas vezes, se encontram sem água em suas casas por mais de 1 (um) dia. Essa situação faz com que muitos fiquem sem a possibilidade de banhos, de fazer comida e higiene de seus lares. Solicitamos, portanto, que esse problema seja sanado o mais breve possível, a fim de garantir dignidade à população blumenauense.”
Requerimento 761/2025, “providências ao Executivo Municipal/AGIR/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito ao reajuste da tarifa de água no município, de 15,92%: Quais foram os critérios técnicos e financeiros utilizados para a definição desse aumento, assim como, as ações realizadas para garantir a transparência nesse processo? Quais foram os estudos que demonstram a necessidade desse aumento? Se houver, solicitamos cópia. Justificativa: recebemos pedidos da comunidade insatisfeita com o índice do reajuste informado pelo Município, levando em consideração problemas decorrentes da constante falta de água em diversos bairros, bem como da correção adotada, que excede os limites inflacionários, onerando a população que é penalizada com a falta de um bem essencial à vida de todos. Desse modo, questionamos o recente aumento da tarifa de água aplicado no município de Blumenau, uma vez que consideramos que este não apresenta justificativa adequada perante as condições econômicas atuais e o compromisso com o fornecimento de um serviço de qualidade.”
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 722/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito ao radar localizado na Rua Bahia, próximo ao Mercado Super Ferreira, no bairro Salto: Quais estudos embasaram a instalação do referido radar no local? Há levantamentos sobre a quantidade de acidentes que foram evitados ou reduzidos após a sua instalação? Existe algum estudo em andamento para alteração do limite de velocidade atualmente fixado em 60 km/h? Há previsão de mudança na localização do radar ou de sua remoção? Justificativa: a solicitação se dá em razão de questionamentos da comunidade sobre o impacto do radar na segurança viária e na fluidez do trânsito. Além disso, há relatos de que a velocidade máxima permitida poderia ser reavaliada para evitar autuações por pequenas variações de velocidade, sem comprometer a segurança dos usuários da via. Diante disso, solicitamos as informações acima para melhor compreensão dos critérios utilizados e eventuais possibilidades de ajustes no equipamento.”
Requerimento 756/2025, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a possibilidade de realização de uma nova encanação na travessia da BR-470 e a implementação de um sistema estruturado de canalização ao longo da divisa de Blumenau com os municípios de Indaial e Gaspar: Há um projeto definitivo para a encanação dessa região? Existe previsão de substituição da tubulação remendada por uma estrutura nova e mais eficiente? Quais seriam os custos e prazos estimados para a implementação desse projeto? Justificativa: atualmente, o sistema de encanamento que atravessa a BR-470 está sendo mantido apenas por remendos, sem um projeto definitivo e estruturado. Essa prática pode comprometer a durabilidade e a segurança da infraestrutura, além de gerar custos recorrentes com manutenções emergenciais. Observa-se que, no município de Indaial, já foi implementado um sistema adequado de canalização, onde as tubulações não passam por calçadas e laterais, o que reduz a incidência de problemas estruturais. Diante disso, propõe-se que Blumenau adote um modelo semelhante, estendendo esse sistema desde a divisa com Indaial até a divisa com Gaspar. Solicitamos o envio dessas informações a este gabinete para análise e acompanhamento. Obs.: Mais informações com o Sr. Fábio, nº 47 99965-5567.”
VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 727/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a regularização de núcleo urbano localizado na Rua Henry Mill, nº 344, sob inscrição cadastral 2-6-13-1-161? O local deve ser regularizado por parte do poder público, na modalidade REURB. Nesse sentido, há previsão para que a regularização ocorra? Se a resposta for positiva, qual é a previsão de inicio dos trabalhos e prazos? Caso contrário, qual o motivo que justifique tal decisão e qual a solução indicada para os moradores a fim de terem seus lotes regularizados? Justificativa: tal demanda parte dos moradores, tendo em vista que estes desejam, tão logo que possível, estar com seus lotes e ruas regularizados, a fim de obterem os benefícios que uma área regular pode ter. Caso fosse possível fazer o REURB particular, eles já estariam fazendo, mas, pela situação, necessitam amparo e iniciativa do poder publico. Sem mais para o momento, e certos que seremos informados tão logo chegue o questionamento ao setor de Regularização Fundiária, externo meus votos de agradecimentos, esperando soluções para a área em questão.”
VEREADOR FLÁVIO LINHARES – FLAVINHO:
Requerimento 731/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há um projeto em andamento para asfaltar a Rua João Schneider, no bairro Salto Weissbach? – Em caso de resposta positiva, qual é a previsão do Poder Executivo para a conclusão dessa obra? Caso contrário, solicito que a obra seja realizada o mais rápido possível. Justificativa: a rua em questão é de terra, mas nela residem pessoas com deficiência, que têm sua mobilidade reduzida e enfrentam grandes dificuldades para percorrer a via nas condições atuais. O asfaltamento dessa rua não só melhoraria o acesso às residências de todos os moradores, como também tornaria o local mais acessível, atendendo ao direito das pessoas com deficiência. Diante dos motivos apresentados, solicito providências urgentes”.
Requerimento 771/2025, “O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa que, após ouvido o Plenário, encaminhe pedido de: providências ao Executivo, para que responda ao seguinte pedido de informação: – A respeito da possibilidade de implantação de uma “Sala do Silêncio” no âmbito da Oktoberfest Blumenau e outros grandes eventos patrocinados pelo município”.
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 731/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há um projeto em andamento para asfaltar a Rua João Schneider, no bairro Salto Weissbach? – Em caso de resposta positiva, qual é a previsão do Poder Executivo para a conclusão dessa obra? Caso contrário, solicito que a obra seja realizada o mais rápido possível. Justificativa: a rua em questão é de terra, mas nela residem pessoas com deficiência, que têm sua mobilidade reduzida e enfrentam grandes dificuldades para percorrer a via nas condições atuais. O asfaltamento dessa rua não só melhoraria o acesso às residências de todos os moradores, como também tornaria o local mais acessível, atendendo ao direito das pessoas com deficiência. Diante dos motivos apresentados, solicito providências urgentes. “
Requerimento 732/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o Centro de Educação Infantil Arno Bernardes, atuando como núcleo do Pró Família, é um espaço fundamental para a comunidade ao oferecer diversas atividades para crianças, adolescentes, jovens e idosos, ampliando recentemente a oferta com aulas de dança para adultos; Considerando que o núcleo enfrenta dois desafios importantes que comprometem a qualidade dos serviços prestados: a ausência de um bebedouro, que dificulta a hidratação dos usuários – especialmente das crianças – e a necessidade urgente de reposição dos espelhos na sala de dança, cuja falta prejudica o acompanhamento dos movimentos e o desenvolvimento dos alunos: Há a possibilidade de ser adquirido e instalado um bebedouro com fornecimento de água gelada e natural, garantindo a adequada hidratação e a saúde dos participantes? Há a possibilidade de serem repostos urgentemente os espelhos da sala de dança, de forma a assegurar condições ideais para o acompanhamento dos movimentos e o desenvolvimento dos alunos?”
Requerimento 733/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à obra de término do recapeamento asfáltico da Rua das Missões, no bairro Ponta Aguda: – Qual é o prazo para a conclusão dessa obra? – Por que esta obra está parada há mais de três semanas?””
Requerimento 734/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a obra da praça da Rua das Bromélias, que está em andamento pela Prefeitura e cujo fornecedor é a EMPREITEIRA K J LTDA EPP, com o número de contrato 180/2024; Considerando que já se findou o prazo limite de execução da referida obra na data de 13/02/2025; Considerando que há urgência na finalização da praça em questão, uma vez que o local na atual situação está propiciando a prática de uso de drogas: Qual o motivo do atraso na execução dessa obra? Qual o cronograma para sua finalização? Por que a obra está parada há mais de 30 dias?”
Requerimento 735/2025, “providências ao Ministério da Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Considerando os recentes cortes de verbas destinadas à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Tendo em vista que os cortes afetam ainda mais o campus de Blumenau da UFSC, visto que, antes dos recursos serem repassados aos outros campi, são distribuídos pela sede, localizada na cidade de Florianópolis; Considerando, por fim, que tais cortes afetam diretamente a manutenção de sua infraestrutura, mas, principalmente, as atividades pedagógicas; Dando a devida importância a projetos de pesquisa e extensão para o processo pedagógico: Quais são os motivos para os cortes de gastos de recursos destinados à pesquisa e extensão do Campus de Blumenau da UFSC? Há previsão de reestabelecimento dos recursos para os projetos supracitados? Caso contrário, há possibilidade que tal decisão seja reconsiderada?”
Requerimento 767/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que a tarifa de esgoto em Blumenau está sendo reajustada em 15,9% a partir de 1º de abril de 2025, com base na soma do reajuste por inflação (5,2%) e de um termo aditivo que autoriza um adicional de 10,72%; Considerando que a justificativa apresentada para esse aumento menciona o desequilíbrio financeiro do contrato e a necessidade de novos investimentos não previstos inicialmente; Considerando que o aumento tarifário impacta diretamente e significamente a população: Quais os motivos exatos que fundamentam o aumento de 15,9% na tarifa de esgoto, bem como a base de cálculo utilizada? Há possibilidade de reconsiderar esse reajuste para um percentual menor, de modo a beneficiar a população e minimizar os impactos financeiros sobre os usuários?”.