Sessões Ordinárias Matéria votada em plenário 2025
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Decreto Legislativo 1516/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE RUBI.”
Projeto de Lei Complementar 2374/2025, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.”
Projetos importante aprovado em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar 2381/2025, de autoria do vereador Diego Nasato, que “ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A RELAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”
Os principais requerimentos da sessão:
Requerimento 1066/2025, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou previsão para a substituição completa da tubulação na Rua Guilherme Lueders, em toda sua extensão, localizada no bairro Tribess? A via tem enfrentado vazamentos constantes de água, com ocorrências praticamente semanais, o que compromete a infraestrutura da rua e gera transtornos frequentes aos moradores. Esses vazamentos danificam o calçamento, favorecem infiltrações no solo e aumentam os riscos de acidentes para motoristas e pedestres, além de representarem desperdício de recursos públicos. Em dias de chuva, a situação se agrava com alagamentos e falhas no escoamento, evidenciando que o sistema atual de drenagem e abastecimento já não comporta mais a demanda da região. Diante disso, solicita-se que seja informado se há previsão para a substituição integral da tubulação em toda a extensão da rua, bem como o prazo estimado para o início e a conclusão da obra, caso positivo. Em caso negativo, solicita-se que a demanda seja inserida com urgência no cronograma de obras da Secretaria, dada a gravidade e recorrência do problema. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”
VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:
Requerimento 1059/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a importância do Concurso Público nº 002/2021 para o preenchimento de vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, bem como a necessidade de garantir a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população, especialmente na área de enfermagem: Qual a previsão atual para o preenchimento de vagas para o cargo de Enfermeiro, conforme o Edital nº 002/2021? Existe a previsão de abertura de novas vagas para o cargo de Enfermeiro? Se a resposta for positiva, qual a data para o chamamento dos aprovados? Especificamente, quais vagas para o cargo de Enfermeiro o município pretende preencher utilizando os candidatos aprovados no Edital nº 002/2021?”
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1075/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao transporte coletivo de Blumenau, há estudo para a ampliação de horários? Se a resposta for negativa, quais medidas poderão ser adotadas para melhor atender as necessidades da comunidade quanto ao transporte coletivo? Justificativa: recebemos em nosso Gabinete vários pedidos e relatos da comunidade que está insatisfeita com os horários de ônibus no município. Os usuários do transporte coletivo relatam também sobre a superlotação, submetendo-se a esse desconforto ou tendo que aguardar a próxima linha de ônibus. A medida faz-se necessária para proporcionar melhores condições para os usuários do transporte público de Blumenau.”
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1058/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento da PMB a presença de um produto em forma de espuma branca, de origem desconhecida, que está percorrendo o Rio Itajaí-Açu e pode ser observado na altura da Ponte do Salto? Quais medidas serão adotadas? Tal substância levanta preocupações quanto à possível contaminação do rio, riscos ambientais e impactos à fauna e flora locais, além de eventuais danos à saúde pública. Assim, este Vereador solicita que sejam adotadas providências urgentes para: 1. Identificação da substância e sua possível toxicidade; 2. Investigação da origem e responsáveis pelo despejo desse material no rio; 3. Adoção de medidas para contenção e mitigação dos impactos ambientais; 4. Aplicação das penalidades cabíveis, caso seja constatado crime ambiental. Justificativa: dada a gravidade do ocorrido e os possíveis danos ambientais, peço que essa denúncia seja tratada com a devida prioridade e que sejam prestados esclarecimentos sobre as ações adotadas pelas autoridades competentes.”
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1079/2025, “providências ao Executivo Municipal, na figura do SAMAE, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o Edital nº 03-004/09, publicado pela Prefeitura Municipal de Blumenau em 2009, para concessão dos serviços de esgotamento sanitário; Considerando a assinatura do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário com a empresa Foz de Blumenau S.A., atual BRK Ambiental, no ano de 2010; Considerando a Resolução AGIR nº 001/2012, que reconheceu o desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Concessionária (BRK Ambiental), com base no Procedimento Administrativo nº 010/2011 da AGIR, gerando o 2º Termo Aditivo ao contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário, no ano de 2012; Considerando a redução da Taxa Interna de Retorno (TIR), com previsão inicial de 10,54% em 2010, para 9,54% em 2014, com o 3º Termo Aditivo ao contrato supracitado: Por que a Taxa Interna de Retorno (TIR), com previsão inicial de 10,54% em 2010, foi reduzida para 9,54% em apenas quatro anos? Houve erro no plano de negócios ou omissão de custos? A Concessionária (BRK Ambiental) cumpriu integralmente todos os cronogramas físico-financeiros dos investimentos previstos no Edital nº 03-004/09? Como justifica a Concessionária a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro logo no segundo ano de operação (2011), que acabou gerando o Procedimento Administrativo nº 010/2011 da AGIR?”