Sessões Ordinárias Matéria votada em plenário 202
A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (27), o projeto de lei de autoria do presidente Ailton de Souza – Ito (PL), que autoriza a instauração do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em áreas públicas específicas do município. A iniciativa visa suprir uma lacuna legal e ampliar o alcance das políticas de regularização fundiária na cidade.
O texto aprovado estabelece que o processo de REURB poderá ser instaurado em duas situações: em áreas verdes públicas e demais áreas de domínio público; e em terrenos localizados em vias oficiais já reconhecidas pela prefeitura, cujos lotes estejam atualmente em situação irregular.
De acordo com o autor da proposta, a nova legislação não contraria a legislação federal vigente e, ao contrário, expressa com clareza a viabilidade da regularização fundiária nessas áreas. “Essa mudança tem grande relevância prática e social, pois supre uma lacuna legal ao prever expressamente a possibilidade de regularização em áreas onde até então havia insegurança jurídica sobre a aplicação da REURB”, destacou Ito.
O parlamentar ressaltou ainda que a alteração representa um avanço na promoção do direito à moradia e à inclusão social. “Ampliar o alcance da regularização fundiária é contribuir para a justiça social e o ordenamento urbano. Garante maior segurança jurídica e urbanística, tanto para os ocupantes quanto para o poder público, e facilita investimentos em infraestrutura urbana”, complementou.
Durante a discussão da matéria, o vereador Adriano Pereira (PT) parabenizou a iniciativa e reforçou a importância da agilidade na aplicação de políticas públicas voltadas à regularização fundiária. Destacou que ferramentas como o REURB são essenciais para resolver problemas de regularização, observando que muitos municípios já estão avançando na entrega de escrituras. Ele criticou a lentidão em Blumenau, comparando com outras cidades que já entregaram milhares de títulos, e disse que espera que a nova legislação ajude a superar esses desafios e não seja vetada.
Com a aprovação do projeto, a expectativa é que novos lotes, hoje impossibilitados de serem regularizados por falta de respaldo legal, possam ter seus processos formalizados, beneficiando diretamente diversas comunidades da cidade.
Declaração de Utilidade Pública da ABLUE
Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei, de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD), que declara de utilidade pública a Associação Blumenauense de Epilepsia – ABLUE. Com a declaração, a entidade poderá usufruir de benefícios como reconhecimento institucional, possibilidade de recebimento de bens e serviços do poder público, participação em editais e programas públicos, entre outros.
Moção
Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram uma moção de repúdio ao vereador de Florianópolis, Leonel Camasão Cordeiro (PSOL), em virtude de declarações feitas por ele contra o repasse de emenda parlamentar do deputado estadual Carlos Humberto, destinada aos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau.
Na justificativa, o vereador autor, o presidente Ailton de Souza – Ito assinalou que esses clubes vão além da prática esportiva, representando parte essencial da tradição germânica que moldou a identidade da cidade desde o século XIX. “Atacar os investimentos e o apoio a essas entidades demonstra desconhecimento sobre a história de Blumenau e desrespeito à sua cultura. Reafirmamos nosso apoio ao fortalecimento dessas entidades e à preservação das nossas raízes culturais”, diz o texto aprovado em plenário.
Confira aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (27).