Veto rejeitado:
Veto Total ao Projeto de Lei 9150/2025, de autoria do Poder Executivo, “que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU COM SÍNDROME DE DOWN A UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” Projeto de autoria do Vereador Ailton de Souza. “
Veto acatado:
Veto Total ao Projeto de Lei 9135/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro.”
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei Complementar 2401/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR A FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente
Projeto de Lei 9204/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O SAPINHO-PINGO-DE-OURO (BRACHYCEPHALUS BOTICARIO) COMO ANFÍBIO SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente
Projeto de Lei 9205/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.621, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” Urgente
Projeto de Lei Complementar 2392/2025, de autoria do vereador Diego Nasato, que “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 908, DE 01 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DETERMINA MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”.”
REQUERIMENTOS MAIS IMPORTANTES DA SESSÃO
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 1387/2025, “providências à Polícia Militar de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de reforçar as rondas Políciais na região do Salto do Norte, especificamente na Rua Maria Larsen? A justificativa se faz especialmente por se tratar de uma via onde está situado o CEI Bertha Müller, onde, conforme relatos, a rua tem sido frequentemente utilizada para a prática de prostituição, o que tem resultado no descarte inadequado de resíduos, gerando desconforto e insegurança, sobretudo durante os horários de entrada e saída das crianças. “
Requerimento 1388/2025, “providências à Celesc para que efetue a retirada de vegetação em fiação de rede elétrica no seguinte logradouro: Rua 10 de Abril, no início da rua, localizado no bairro Itoupava Central. Obs01.: mais informações com Ilson de Miranda 47 99982-9886.Obs02.: imagem anexa. “
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1377/2025, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de instalar uma placa de “Proibido Estacionar” no trecho inicial da Rua Fernando Klitzke, no bairro Fortaleza, no lado oposto ao que já possui sinalização? Conforme relatos de moradores, veículos de grande porte têm estacionado de forma recorrente no trecho mencionado, comprometendo a fluidez do trânsito e colocando em risco a segurança de motoristas e pedestres. A instalação da placa de “Proibido Estacionar” no lado oposto ao que já possui sinalização se faz necessária para garantir melhor organização viária e segurança no acesso a rua. Caso a solicitação seja atendida, este Vereador solicita a gentileza de informações quanto ao cronograma e aos detalhes previstos para a implantação da sinalização. Em caso de indeferimento, solicita-se a apresentação das justificativas técnicas que inviabilizam, neste momento, a instalação da placa de “Proibido Estacionar” no trecho inicial da rua. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: imagem anexa. “
Requerimento 1382/2025, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou previsão para a substituição completa da tubulação na Estrada Laguna, em toda sua extensão, localizada no bairro Fidélis? A substituição completa da tubulação é necessária devido à sua estrutura antiga, que já não atende de forma adequada às necessidades atuais da via e da comunidade. A renovação garantiria mais eficiência ao sistema e melhoria na qualidade de vida dos moradores. Diante disso, solicita-se que seja informado se há previsão para a substituição integral da tubulação em toda a extensão da rua, bem como o prazo estimado para o início e a conclusão da obra, caso positivo. Em caso negativo, solicita-se que a demanda seja inserida com urgência no cronograma de obras da Secretaria, dada a gravidade e recorrência do problema. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”
VEREADOR(A) BRUNO WINZEWSKI:
Requerimento 1380/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do recente acidente ocorrido na Rua República Argentina, número 751, no bairro Ponta Aguda, onde um veículo colidiu com a mureta de proteção que divide o duplo sentido da via, e considerando as queixas recebidas por este Gabinete sobre a inadequada sinalização no início dessa mureta, que parece surgir abruptamente na via, comprometendo a segurança dos condutores: A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) ou o órgão competente tem conhecimento do acidente mencionado e da situação de risco apresentada pela sinalização da mureta divisória na Rua República Argentina, 751? Quais são as sinalizações horizontais (pintura no asfalto) e verticais (placas) existentes no local, especificamente no trecho que antecede o início da mureta de proteção na Rua República Argentina, 751? Existe algum estudo ou plano em andamento para aprimorar a sinalização e as medidas de segurança no referido ponto da Rua República Argentina, 751, visando prevenir novos acidentes causados pela súbita aparição da mureta central? Em caso afirmativo, quais as ações propostas e o cronograma para sua implementação? Quais medidas imediatas podem ser tomadas para alertar os condutores sobre a presença e o início repentino da mureta na Rua República Argentina, 751, até que soluções definitivas sejam implementadas? Obs.: imagem anexa. “
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1366/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Amélia Mafra Daí, no bairro Fortaleza, já foi realizado estudo para avaliar a viabilidade da pavimentação? Se não foi realizado estudo, solicitamos urgência na sua realização. Justificativa: recebemos, em nosso Gabinete, pedido da comunidade para asfaltar a rua Amélia Mafra Daí, no bairro Fortaleza, cujos moradores relataram dificuldades significativas enfrentadas em decorrência da poeira e da lama em dias de chuva, o que afeta a segurança dos veículos que trafegam pela via.”
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1385/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que estão ocorrendo irregularidades na prestação dos serviços de água na Rua Carlos Eduardo Vieira, no bairro Testo Salto? Justificativa: este requerimento fundamenta-se em apelo de morador da Rua Carlos Eduardo Vieira, no bairro Testo Salto, que relata constantes dificuldades no abastecimento de água. Segundo ele, há mais de 17 anos convive com interrupções frequentes e prejuízos à rotina da família. Tais ocorrências não podem ser tratadas como normais, uma vez que o fornecimento de água é um serviço essencial garantido por lei. Diante disso, é indispensável que o SAMAE esclareça a situação e informe quais providências estão sendo adotadas para restabelecer o abastecimento contínuo e digno aos moradores da localidade. “
Requerimento 1386/2025, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que estão ocorrendo irregularidades na prestação dos serviços de água na Rua Carlos Augusto Ferdinan Horn, no bairro Badenfurt? Justificativa: este Vereador foi procurado por moradores do local que relataram falta de água constante e por tempo prolongado em diversas datas ao longo deste ano. Atualmente, o serviço está sendo ofertado apenas no período noturno. Qual a razão?”
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1381/2025, “providências ao SIE/DEINFRA para que responda ao seguinte pedido de informação: – Há previsão para conserto da ilha de segurança na faixa de pedestres elevada em frente à EBM Anita Garibaldi, localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann (SC-108), nº 5900, Bairro Itoupava Central, em Blumenau? Se a resposta for positiva, quando será consertado? Caso contrário, é possível realizar o conserto com celeridade? Obs.: imagem anexa. “
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 1397/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo de viabilidade para implantação de uma faixa elevada na Rua Frederico Jensen, na altura do número 4567, no bairro Itoupavazinha? Justificativa: o presente requerimento tem como objetivo atender à solicitação de moradores da região da Rua Frederico Jensen, nas proximidades do número 4567, que reivindicam a elevação da faixa de pedestres ali existente. A principal motivação da demanda reside na necessidade de melhorar as condições de acessibilidade e segurança para os moradores, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e crianças. A elevação da faixa contribuirá significativamente para a população, promovendo um trânsito mais seguro e acessível a todos. Obs.: já protocolamos a Indicação nº 5685/2025 no mesmo sentido; porém, não obtivemos resposta. Sendo assim, solicitamos providências.”