Comissões Legislativas Permanentes Matéria votada nas comissões 2025
A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (17) para analisar 28 projetos de lei, dois projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo e quatro emendas. Sete projetos de lei, o projeto de decreto legislativo e duas emendas receberam pareceres favoráveis. Três projetos de lei, duas emendas e um projeto de resolução receberam pareceres contrários e foram encaminhados ao arquivo.
Foram encaminhados ao autor para adequações os projetos de lei 9212/2025, 9210/2025, 9211/2025, 9213/2025, 9196/2025, 9214/2025, 9215/2025, 9216/2025 e 2397/2025. Já o Projeto de Lei 9208/2025 foi retirado para vistas dos vereadores. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todas as propostas aprovadas na CCJ, exceto ao projeto de decreto legislativo, que não é matéria afeta a essa comissão.
Principais projetos com parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:
Projeto de Lei Complementar 2387/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016.”
Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “EMENDA AO PLC 2393/2025 – Converte o PLC em PL.” ao Projeto de Lei Complementar 2393/2025, de autoria dos Vereadores Cristiane Loureiro e Jean Volpato, que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei Complementar 2393/2025, de autoria dos Vereadores Cristiane Loureiro e Jean Volpato, que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei Complementar 2403/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS À TÍTULO DE COSIP.”
Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “EMENDA AO PL 9137/2025 – Suprime as redações do art. 4º e do §1º do art. 6º.” ao Projeto de Lei 9137/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9137/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9206/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE.”
Parecer favorável na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1530/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À SENHORA QUE ESPECIFICA. “
Principais com parecer jurídico na CCJ:
Projeto de Resolução 643/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS NA BARRAGEM DE JOSÉ BOITEUX.”
Projeto de Lei 9220/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE NATAÇÃO RAIA 4. “
Projeto de Lei 9222/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 8.793, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.”
Projeto de Lei 9223/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O “JIU-JITSU”.”
Projeto de Lei 9225/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 36 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA DO OFICIAL DA RESERVA R/2.”
Emendas:
Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que “EMENDA AO PR 639/2025 – Altera a redação do art. 7º.” vinculado ao Projeto de Resolução 639/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CRIA A PROCURADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E ALTERA A RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2023, PARA DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”
Projeto de Resolução 642/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.”
Projeto de Lei Complementar 2404/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N° 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A REMOÇÃO A PEDIDO DE SERVIDORAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”
Projeto de Lei Complementar 2396/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que “ACRESCENTA A SEÇÃO XV AO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, PARA DISPOR DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA RECARGA SEGURA DAS BATERIAS DOS VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN.”