Projetos aprovados em única votação:
Projeto de Decreto Legislativo 1522/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA”
Projeto de Decreto Legislativo 1527/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA”
Projeto de Decreto Legislativo 1528/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS À PESSOA QUE ESPECIFICA”
Projeto de Decreto Legislativo 1529/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À PESSOA QUE ESPECIFICA.”
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Resolução 639/2025, de autoria da Mesa Diretora, que CRIA A PROCURADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU E ALTERA A RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2023, PARA DETERMINAR PROVIDÊNCIAS CONEXAS.
Projeto de Lei Complementar 2394/2025, de autoria da Mesa Diretora, que PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR E EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Projeto de Lei 9199/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE INVESTIDURA DE RUA NÃO IMPLANTADA E DENOMINADA DE IRINEU TRIERWEILER, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA, EM FAVOR DE O.M.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. “
Projeto de Resolução 641/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO BERNARDO WERNER – SESI.”
REQUERIMENTOS MAIS IMPORTANTES
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:
Requerimento 1445/2025, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Saúde, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo a sala de vacinação da ESF Jackson Roberto Carl está desativada? Há alguma previsão para seu retorno, em virtude do grande número de pedidos encaminhados pela população para o restabelecimento desse serviço essencial na referida unidade de saúde?”
Requerimento 1458/2025, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina (SIE/DEINFRA), para que efetue a colocação de algum tipo de material para eliminar a água e tampar o buraco no acostamento do seguinte logradouro: Rua Doutor Pedro Zimmermann (SC-108), em frente ao número 12020, localizado no bairro Itoupava Central, Blumenau-SC. Obs. 1: mais informações com Josué, pelo telefone (47) 99178-8342. Obs. 2: imagem anexa.”
Requerimento 1459/2025, “providências ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT para que efetue, com urgência, a roçagem e poda da vegetação as margens da BR-470, ao lado do Parque das Itoupavas, em Blumenau.Obs.1: mais informações com Rogério 47 99194-8429. Obs.2: imagens anexas.”
Requerimento 1482/2025, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que realize a inclusão das ruas Erwin Manzke e Erich Meyer no escopo de atendimento do Programa SC Rural 2. O referido programa tem como finalidade promover o desenvolvimento sustentável no meio rural, ampliando o apoio aos agricultores, fomentando a inovação, fortalecendo a infraestrutura e promovendo inclusão social, alinhando-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e diretrizes estratégicas do Estado. As ruas mencionadas encontram-se em área rural, com relevante atividade agropecuária e potencial para desenvolvimento econômico e social. A comunidade local carece de melhorias em infraestrutura, especialmente em relação à recuperação e manutenção das estradas, acesso a serviços digitais, e condições que favoreçam a distribuição da produção. A contemplação dessas vias no escopo do SC Rural 2 contribuirá de forma significativa para os objetivos do programa, atendendo a demandas da região e fortalecendo o desenvolvimento rural sustentável. Diante do exposto, este Vereador solicita a análise técnica e o deferimento deste pedido, para que as ruas Erwin Manzke e Erich Meyer sejam incluídas no planejamento e execução das ações previstas no Programa SC Rural 2.”
Requerimento 1483/2025, “providências à Polícia Militar de Santa Catarina, para que intensifique as rondas na região do Salto do Note, especificamente na Rua Maria Larsen. Justificativa: frequentadores da região têm manifestado preocupação com a segurança no local, especialmente por se tratar de uma via onde está situado o CEI Bertha Müller. Conforme relatos, a rua tem sido frequentemente utilizada para a prática de prostituição, o que tem resultado no descarte inadequado de resíduos, gerando desconforto e insegurança, sobretudo durante os horários de entrada e saída das crianças. Diante disso, reforça-se a importância da intensificação das rondas policiais, como medida preventiva e de proteção à comunidade, contribuindo para um ambiente mais seguro e adequado para os moradores, profissionais da educação, pais e alunos. Obs. 1: mais informações com Marily, pelo telefone 47 9999-5012. Obs. 2: imagens anexas.”
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1446/2025, “providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a substituição das lâmpadas queimadas na Rua Theodor Kleine, no bairro Fortaleza Alta, visando à melhoria da iluminação pública? A Rua Theodor Kleine, no bairro Fortaleza Alta, encontra-se com diversas lâmpadas queimadas, o que compromete seriamente a iluminação pública no local. A situação tem gerado grande insegurança para os moradores, especialmente durante a noite, quando a via permanece às escuras, dificultando a circulação de pedestres e motoristas e aumentando o risco de assaltos, furtos e acidentes. A rua é movimentada e utilizada diariamente por trabalhadores, estudantes e famílias, sendo essencial que conte com iluminação adequada para garantir a segurança e o bem-estar da comunidade. A escuridão também afeta a percepção de segurança e a qualidade de vida dos moradores. Diante disso, solicita-se ao Executivo Municipal que providencie, com urgência, a substituição das lâmpadas queimadas na via, garantindo a retomada da iluminação pública eficiente e segura para todos que transitam pela Rua Theodor Kleine. Obs.: para mais informações, favor contatar o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou sua assessoria pelo telefone 3231-1519.”
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 1444/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao perfil sociodemográfico das mulheres em situação de violência, no município de Blumenau, já foi realizado estudo ou pesquisa? Se já foi realizado estudo/pesquisa, quando ocorreu e quais foram os resultados obtidos? Se não foi realizado estudo/pesquisa, solicitamos a avaliação da sua viabilidade, considerando que os dados são necessários para a compreensão aprofundada da realidade das mulheres em situação de violência (faixa-etária, escolaridade, renda mensal, situação emprego/trabalho, raça/etnia, bairro de procedência, tipo de violência, frequência e reincidência, relacionamento com o agressor, etc…), para guiar políticas e monitorar a eficácia das ações implementadas. Justificativa: a realização de pesquisas para identificar o perfil sociodemográfico de mulheres em situação de violência é essencial para a compreensão das especificidades desse fenômeno e identificação de fatores de riscos. Conhecer o perfil das mulheres em situação de violência permite aos gestores e profissionais planejar ações direcionadas às necessidades dessas mulheres, bem como auxiliar no enfrentamento de desafios no combate à violência contra a mulher, na compreensão da magnitude do problema e no desenvolvimento de políticas públicas eficazes para prevenir e combater a violência de gênero.”
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1451/2025, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o motivo de o SAMAE não ter concluído adequadamente o serviço de recomposição da pavimentação na Rua Santa Cruz, nº 121, e Rua 6 de Janeiro, nº 110, após o conserto de um cano no local? Por que as lajotas retiradas foram apenas empilhadas na frente da residência, impedindo inclusive a entrada e saída de veículos, sem que houvesse a devida finalização do serviço? Existe alguma diretriz que impeça ou limite a conclusão completa de serviços dessa natureza pelas secretarias envolvidas? Quais providências serão tomadas para corrigir essa situação e evitar que situações semelhantes se repitam em outros pontos da cidade? Justificativa: Recebemos reclamação de morador da Rua Santa Cruz, nº 121, apontando que, após conserto de cano realizado no local, as lajotas da pavimentação foram retiradas e empilhadas, mas não recolocadas, impedindo a utilização da garagem do imóvel e deixando o serviço incompleto. A população espera, no mínimo, respeito e eficiência por parte dos órgãos públicos, que devem prezar pela execução completa e responsável das intervenções que realizam. Obs.: fotos anexas para melhor ilustração.”
Requerimento 1473/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. Informações sobre o montante total de recursos públicos — municipais, estaduais e federais — recebidos nos últimos cinco anos para obras, reformas, aquisições e manutenção do Aeroporto Regional de Blumenau. 2. Detalhamento da destinação desses recursos, com apresentação de prestação de contas, contratos firmados, empenhos, notas fiscais e etapas concluídas de obras ou serviços. Justificativa: O presente requerimento tem como base manifestação encaminhada por cidadão blumenauense a este gabinete parlamentar, demonstrando preocupação com a possível má alocação de recursos públicos no Aeroporto Regional de Blumenau. Conforme relatado, há suspeitas sobre a paralisação de obras e falta de transparência nos investimentos. É dever do Poder Legislativo fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.”
Requerimento 1474/2025, “providências ao Executivo Municipal/SEMOB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. Informações sobre o motivo da paralisação das obras de cercamento do Aeroporto Regional de Blumenau. 2. Situação atual da obra e cronograma previsto para sua retomada e conclusão. Justificativa: cidadão blumenauense informou ao gabinete sobre a paralisação das obras do cercamento do aeroporto, questionando a aplicação dos recursos e a continuidade da obra. O Legislativo tem o dever de apurar as causas da interrupção e buscar garantias de que os recursos públicos estão sendo corretamente empregados.”
Requerimento 1475/2025, “providências à Coordenação/gestão do Aeroporto Regional de Blumenau – Quero-Quero para que responda ao seguinte pedido de informação: 1. Informações sobre a existência de equipamentos adquiridos com recursos públicos que estejam armazenados ou sem uso nas dependências do aeroporto. 2. Relação desses equipamentos, data de aquisição, valor investido e motivos pelos quais ainda não foram instalados ou utilizados. 3. Detalhamento da aplicação dos recursos recebidos nos últimos anos, com cópia da prestação de contas e contratos firmados pela gestão do aeroporto. Justificativa: denúncia encaminhada ao gabinete aponta possível armazenamento de equipamentos públicos não utilizados e dúvidas sobre a execução de obras no Aeroporto Regional de Blumenau. A transparência na gestão desses bens é essencial para garantir o correto uso do dinheiro público.”
Requerimento 1476/2025, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: 1. Informações sobre a eventual participação de servidores do SAMAE na realização de serviços de roçada e manutenção no Aeroporto Regional de Blumenau. 2. Se confirmado, qual a justificativa administrativa para esse deslocamento de pessoal e os custos associados à execução do serviço? Justificativa: segundo relato recebido por este gabinete, servidores do SAMAE estariam executando serviços no aeroporto, levantando dúvidas sobre o uso de recursos humanos e orçamentários da autarquia. O requerimento visa esclarecer a legalidade e a adequação desse procedimento.”
VEREADOR(A) EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER:
Requerimento 1462/2025, “providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Obras para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Existe projeto para pavimentação da Rua Heretiano de Souza, no Bairro Garcia? Caso não exista, solicitamos a elaboração do referido projeto e dos custos para a pavimentação da rua.A demanda surge para que possamos ter ciência do valor necessário para a execução da obra, afim de angariar recursos para destinar ao município para a pavimentação da via.Certos que seremos atendidos, agradecemos a atenção e aguardamos a informações solicitadas. “
VEREADOR(A) FLÁVIO JOSÉ LINHARES:
Requerimento 1447/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há algum estudo ou projeto para instalação de trevo alemão na Rua República Argentina, na interseção com a Rua do Rosário e na interseção com a Rua Prof. Lotar Krieck? Caso não haja estudo ou projeto, poderia a Secretaria competente implementar estudo para viabilizar este trevo naquela localidade? Justificativa: Moradores das ruas Rosário e Prof. Lotar Krieck nos procuraram para pleitear um trevo alemão na interseção das referidas ruas com a Rua República Argentina, pois são prejudicados por terem que se deslocar por uma distância excessivamente longa para ter acesso à rua no sentido centro bairro. Portanto, faz-se necessário haver estudo e projeto para implementação do trevo alemão naquela localidade.”
Requerimento 1448/2025, “Solicitação de informação sobre haver ou não Planejamento junto a SEPLAN de Rotatória na intersecção da Rua Bahia com a Rua Johann G. H. Hadlich, bairro Passo Manso. O local apresenta grave problema de fluidez viária, especialmente nos horários de pico, devido ao semáforo atualmente existente, que ocasiona frequentes congestionamentos e interrupções no fluxo em todos os sentidos da via. A comunidade local e os usuários da via têm relatado que uma rotatória poderia ser uma alternativa viável e eficaz para dar maior agilidade ao trânsito, reduzindo os tempos de espera e o volume de veículos parados. Portanto faz-se necessário haver planejamento e instalação de Rotatória na intersecção das vias Rua Bahia com a Rua Johann G. H. Hadlich, bairro Passo Manso.Obs.1: mais Informações com o Gabinete do Vereador Flavinho.Obs.2: imagem anexa. “
Requerimento 1477/2025, “Solicitação de informação sobre a possibilidade de realocação do ESF Thamara Katryne Rodrigues Schmidt, localizado Rua Santa Maria, nº 2056, complemento segundo andar, Bairro Garcia, para alguma estrutura térrea na localidade. A referida unidade de saúde encontra-se instalada no segundo andar de um prédio com difícil acesso, sendo o único caminho disponível uma rampa longa de aproximadamente 100 metros, sem saída de emergência e sem condições adequadas de acessibilidade. Tal situação compromete gravemente o atendimento da população, especialmente dos idosos, pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e outros usuários em situações de vulnerabilidade física. A equipe de gestão da ESF Thamara Katryne Rodrigues Schmidt, ciente da gravidade da situação, apresentou duas alternativas viáveis para a realocação da unidade, ambas situadas em locais de fácil acesso, maior espaço físico e melhor estrutura: Rua Bruno Schreiber, nº 1425 – Imóvel com área construída de 420 m² e amplo estacionamento; Rua Santa Maria, nº 2077 – Imóvel com área construída de 748 m², também com acesso facilitado.”
VEREADOR MARCELO LANZARIN:
Requerimento 1492/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: À Prefeitura Municipal de Blumenau Excelentíssimo Senhor Prefeito, Venho, respeitosamente, requerer esclarecimentos sobre a exclusão da Câmara Municipal de Vereadores das discussões relativas à nova estratégia de combate à dengue da Secretaria Municipal de Promoção à Saúde, conforme divulgado pela Prefeitura de Blumenau. Considerando que o Legislativo Municipal desempenha um papel fundamental na representação dos interesses da população e na fiscalização das ações do Executivo, é essencial que haja transparência e diálogo entre os poderes. Dessa forma, solicito que sejam prestadas informações sobre: 1. Os critérios utilizados para a definição dos participantes das capacitações sobre a implementação do Método Wolbachia; 2. O motivo da exclusão da Câmara de Vereadores do processo de capacitação, uma vez que já havia sido oficialmente convidada e indicado seus representantes; 3. A possibilidade de participação dos representantes do Legislativo nas próximas etapas do projeto. Diante da relevância do tema para a saúde pública e da necessidade de cooperação entre os poderes, solicita-se resposta formal a este requerimento dentro do prazo legal”.