A Câmara Municipal de Blumenau aprovou na sessão Lei de que proíbe a administração pública municipal de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
A nova legislação determina que qualquer contrato firmado pela prefeitura para eventos acessíveis a crianças e adolescentes deverá conter cláusula que impeça a manifestação artística de apologia ao crime ou ao uso de entorpecentes. O texto prevê sanções para o descumprimento, que vão desde advertência formal até rescisão contratual e impedimento de novas contratações por até três anos. Os valores arrecadados com multas serão destinados a programas de proteção à infância e juventude.
Ao defender a proposta em plenário, o vereador Flavinho exibiu um vídeo com crianças entoando letras que exaltavam criminosos. “É isso que quero combater: o acesso de crianças a músicas e artistas que fazem apologia ao crime. Isso não é cultura. Apologia ao crime não é cultura. E usar dinheiro público para promover esse tipo de evento é inadmissível. Estamos mandando um recado claro: em Blumenau, o crime não terá voz, especialmente diante das nossas crianças”, afirmou o parlamentar.
O projeto recebeu apoio unânime dos colegas, que ressaltaram a gravidade do tema. O vereador Bruno Win declarou que o projeto representa a necessidade de “escrever o óbvio” ao vedar o uso de recursos públicos para fomentar práticas criminosas. Já a vereadora Silmara Miguel destacou a influência negativa de artistas que ostentam um estilo de vida associado ao crime: “Hoje, a incitação ao crime começa com rimas nos fones de ouvido. Nossas crianças estão crescendo sob essa influência e precisamos dar um basta”.
A proposta ainda precisa ser votada em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Transparência na COSIP
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2403/2025, de autoria do vereador Prof. Gilson de Souza (União Brasil), que obriga a divulgação detalhada da destinação dos valores arrecadados pela COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) no Portal da Transparência.
A nova regra, que entra em vigor em 90 dias após a sanção da lei, permitirá à população acompanhar a aplicação dos recursos em consumo, manutenção e expansão da iluminação pública. Para o vereador Prof. Gilson, a proposta é simples, mas essencial: “Quem paga tem o direito de saber como o dinheiro está sendo usado. Essa lei fortalece o controle social e garante mais transparência no uso dos recursos públicos”.
Reconhecimento da fibromialgia como deficiência
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 9188/2025, de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD), que altera a legislação municipal para reconhecer a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, garantindo acesso a direitos e benefícios previstos em lei. A proposta atualiza a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, instituída em 2024.
Foto: Folha HatsNews
Utilidade pública ao Instituto Sonho em Viver
O Projeto de Lei 9189/2025, do vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), que declara de utilidade pública o Instituto Sonho em Viver, também foi aprovado. A medida permite à entidade pleitear convênios, parcerias e benefícios com o poder público para ampliar seus projetos sociais.
Nova comissão especial sobre mobilidade urbana
Foi aprovado o Projeto de Resolução 644/2025, de autoria da Mesa Diretora, que institui uma Comissão Legislativa Temporária Especial para discutir os impactos da Resolução nº 996/2023 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) na mobilidade urbana de Blumenau. A normativa define regras para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. A comissão, proposta pelo vereador Flávio Linhares – Flavinho, terá como objetivo avaliar as mudanças previstas na resolução e seus efeitos práticos no contexto da cidade.
Rejeição de veto e avanço da regularização fundiária
Os vereadores também rejeitaram o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2389/2025, de autoria do presidente Ailton de Souza – Ito (PL). A proposta, que segue agora à promulgação, autoriza a instauração de processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em áreas públicas específicas do município. O objetivo é ampliar a política de regularização e garantir mais segurança jurídica às famílias que ocupam áreas públicas de forma irregular.
Moção de repúdio ao STF
Foi aprovada ainda uma moção de repúdio apresentada pelo vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL) contra a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que reverteu deliberação do Congresso Nacional sobre a majoração da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Assista aqui a discussão.
Ajustes no calendário orçamentário
Entrou novamente em pauta, desta vez em segunda discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 96/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera os incisos I, II e III do §1º do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal. A proposta tramita por cinco reuniões ordinárias consecutivas, período no qual podem ser apresentadas emendas de mérito.
A medida busca corrigir distorções no calendário orçamentário de Blumenau, ajustando os prazos de envio e devolução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O novo texto garante ao Legislativo um prazo mínimo de 45 dias para análise de cada uma das peças, promovendo maior previsibilidade e qualidade no planejamento financeiro da cidade.
Confira aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (17).
Tribuna Livre
Durante a Tribuna Livre da sessão desta quinta-feira (17), o vereador Wilian Tonezi (PL), de Joinville, apresentou aos parlamentares de Blumenau o trabalho realizado por uma comissão especial sobre segurança nas escolas, da qual foi relator. A iniciativa surgiu após o ataque ao CEI Cantinho Bom Pastor, em Blumenau, em 2023, e resultou na visita a todas as 164 unidades escolares do município de Joinville em 45 dias. O relatório produzido indicou medidas de curto, médio e longo prazo, como a implementação de radiocomunicadores, melhoria na presença da Guarda Municipal e revisão de dispositivos de segurança como os botões de pânico — 30% dos quais estavam inoperantes, mesmo após aviso prévio das visitas.
Tonezi destacou que o trabalho teve efeito prático, com várias medidas adotadas pela Prefeitura de Joinville, e colocou-se à disposição dos vereadores blumenauenses para colaborar em ações semelhantes na cidade. Ele também entregou o relatório da comissão ao presidente da Câmara, reforçando que o papel do vereador é justamente ir a campo, identificar problemas e propor soluções concretas que fortaleçam a segurança nas escolas e a proteção de crianças e adolescentes.
Câmara Blumenau