ao Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que organiza o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos de Blumenau. O veto recai sobre o trecho correspondente à emenda apresentada pelo vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil), que previa que o valor da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) fosse convertido em créditos para uso no próprio sistema.
Segundo justificativa técnica da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), a proposta é inviável porque não geraria retorno financeiro suficiente para manter a operação do rotativo. Sem a cobrança integral da TPU, o usuário poderia pagar apenas a tarifa mínima e permanecer mais tempo na vaga, comprometendo a rotatividade — um dos objetivos centrais do sistema. Além disso, a conversão de valores em créditos poderia gerar desequilíbrios operacionais e financeiros.
Com a decisão do plenário em manter o veto, o dispositivo incluído pela emenda foi retirado do texto, e o projeto segue para promulgação com as demais partes aprovadas.
Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (13).
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB