A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (18), cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final. Os projetos seguem para a sanção do Executivo e fica promulgado o Decreto Legislativo Nº 1412/2024. Os vereadores também aprovaram três projetos de lei em segunda votação, além de requerimentos e moções. Esses projetos ainda precisam ser aprovados em redação final na Casa Legislativa.
Um dos projetos aprovados em segunda votação na sessão ordinária foi o Projeto de Lei 8974/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, que pretende instituir o contraturno escolar para alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades da rede pública municipal de educação, visando atendimento especializado exclusivo para alunos com TEA.
O vereador autor apontou que elaborou a proposta pensando na inclusão e no atendimento aos estudantes com autismo. Disse que recebe regularmente em seu gabinete familiares de crianças com autismo, pedindo que se faça alguma coisa para atender suas demandas. Também lembrou das reclamações referentes à falta do segundo professor nas salas de aula. Ainda mencionou um morador que tem um filho com autismo e que luta há anos para ter uma entidade a fim de fazer um trabalho em prol das pessoas com autismo.
Os vereadores usaram a tribuna e, entre outros apontamentos, falaram sobre a inconstitucionalidade da matéria por ser uma prerrogativa do Executivo. Lembraram de legislações já existentes que asseguram e garantem a inclusão dos estudantes como um todo e da não segregação dos alunos. Também falaram que o contraturno escolar já vem ocorrendo no município, além da defesa da necessidade de um atendimento especializado com uma equipe multiprofissional para os alunos com o Transtorno do Espectro Autista, englobando não só a educação em sala de aula. Confira aqui a discussão do projeto pelos vereadores. A proposta foi aprovada por 9 votos favoráveis e cinco contrários.
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 8994/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, que acrescenta o inciso XVI ao art. 26 da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”. O referido projeto pretende incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau a Semana Municipal do Trânsito, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto.
Ambos os projetos aprovados em segunda votação ainda precisam ser votados em redação final na Câmara.