A Câmara Municipal de Blumenau aprovou em segunda votação, na reunião ordinária realizada extraordinariamente nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 9362/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que proíbe a prática de venda casada por empresas concessionárias, permissionárias ou parceiras que prestem serviços públicos no município.
A sessão foi realizada excepcionalmente na quarta-feira para repor a reunião do dia 17, que não foi realizada em razão do Carnaval.
O projeto estabelece que as empresas não poderão condicionar a contratação de um serviço público à aquisição de produtos ou serviços complementares, nem embutir cobranças de serviços não solicitados pelo usuário. A proposta também prevê sanções administrativas em caso de descumprimento, como advertência e multa, além de comunicação ao órgão concedente para eventual aplicação de penalidades contratuais.
Ao defender a matéria em plenário, o autor destacou que a iniciativa busca coibir práticas abusivas e garantir mais segurança ao cidadão. Ele citou como exemplo situações envolvendo o transporte coletivo, em que usuários teriam sido induzidos a abrir cartão e conta vinculada para acessar o serviço. “Não se pode, em um serviço público, vincular a abertura de cartão ou conta a outra parceria. Isso é ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é trazer segurança jurídica para a população”, afirmou.
O projeto ainda precisa passar pela votação da redação final antes de ser encaminhado para sanção do Executivo. Foram aprovados outros dois projetos de lei em redação final, que já haviam sido aprovados em segundo turno na sessão da última terça-feira (24), além de requerimentos e moções.
Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quarta-feira (25).
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB