A Câmara de Blumenau aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (9) o Projeto de Lei 9352/2025, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que acrescenta o artigo 5º-A à Lei Municipal 8.157/2015, que trata da remoção, guarda e depósito de veículos recolhidos por infrações de trânsito em Blumenau. A proposta garante mais transparência e justiça na cobrança do serviço de guincho quando mais de um veículo for transportado na mesma operação.
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Pela nova regra, fica proibida a cobrança do valor integral de cada proprietário nesses casos. O custo deverá ser dividido proporcionalmente entre os veículos removidos, evitando cobranças abusivas. O texto também prevê penalidades conforme o Código de Defesa do Consumidor e demais sanções previstas na legislação municipal.
Durante a discussão em plenário, o autor destacou que o objetivo é corrigir uma distorção que prejudica trabalhadores que dependem da motocicleta para garantir a renda diária. “Não é justo que cada motoboy pague uma remoção integral, é justo que cada um contribua parcelado, já que o guincho vai fazer uma única remoção”, afirmou Volpato, ressaltando que muitos desses profissionais já enfrentam condições de trabalho duras e sem assistência adequada.
O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para sanção do Executivo.
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Semana Municipal de Conscientização sobre Climatério e Menopausa
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 9351/2025, da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), que inclui no Calendário Oficial de Blumenau a Semana Municipal de Conscientização para Mulheres no Climatério e na Menopausa. A ação será realizada anualmente na semana que incluir o dia 18, com o objetivo de informar, combater estigmas e integrar políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar das mulheres nessa fase da vida.
Nova denominação de rua no Bairro Fortaleza
Foi aprovado o Projeto de Lei 9350/2025, de autoria do vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL), que denomina de Rua Aldemir Jacob Tonholo a via localizada no loteamento Residencial Arbore II, no Bairro Fortaleza. A proposta oficializa a nomenclatura da via, que possui 290 metros de extensão e está cadastrada sob o número 4.550.
Juventude Futebol Clube é declarado de utilidade pública
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9366/2025, de autoria do vereador Ailton de Souza – Ito (PL), que declara de utilidade pública o Juventude Futebol Clube. A medida reconhece a relevância social da entidade esportiva no município.
Entidade de pais e professores recebe reconhecimento municipal
Também foi aprovado o Projeto de Lei 9382/2025, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Professores do Centro de Educação Pastor Nirton dos Santos. O reconhecimento permite à entidade ampliar sua atuação em benefício da comunidade escolar.
Confira a lista completa de projetos e proposições aprovadosna sessão desta terça-feira (9).
Sessão extraordinária
O líder do governo, vereador Flávio Linhares – Flavinho (PL), comunicou em plenário a chegada do Ofício GAPREF nº 633/2025, enviado pelo prefeito Egidio Maciel Ferrari, solicitando a convocação de uma reunião extraordinária no dia 16 de dezembro. O documento lista 38 matérias — entre projetos de lei, projetos de lei complementar e mensagens — que aguardam deliberação dos vereadores, e informa que outras proposições de interesse público ainda poderão ser incluídas na pauta até o fim do período ordinário legislativo. A sessão extraordinária ainda não tem horário definido, que será comunicado posteriormente pela Presidência da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB