Sessões Ordinárias Matéria votada em plenário 2025
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei 9308/2025, de autoria do vereador Bruno Winzewski, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE REALIZAR DESPESAS OU AÇÕES COM ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES OU MOVIMENTOS QUE INCENTIVEM INVASÕES DE PROPRIEDADES OU GRUPOS TERRORISTAS”, bem como sua EMENDA Nº 01.
Projeto de Lei 9318/2025, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que “INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9319/2025, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES E/OU SUPERDOTAÇÃO “.”
Projeto de Lei 9323/2025, de autoria do vereador Almir Vieira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA CORONEL FEDDERSEN E TRANSVERSAIS.”
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 2590/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que desde 2018 existe projeto para asfaltamento completo da Rua Norberto Seara Heusi: * Qual a situação do projeto? * O que falta para o início da obra?”
VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:
Requerimento 2608/2025, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou programação para o reparo da calçada localizada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 1938, em frente à empresa Braspress, que apresenta buracos e desníveis? Em caso positivo, qual o prazo previsto para execução do conserto? Caso contrário, há previsão de inclusão dessa demanda no cronograma de manutenção de calçadas e vias públicas do município? Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria competente para garantir a segurança e a acessibilidade de pedestres que circulam diariamente pelo local? Justificativa: a calçada situada na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 1938, em frente à empresa Braspress, encontra-se com buracos e desníveis que comprometem a mobilidade e representam risco de quedas a pedestres, especialmente idosos e pessoas com deficiência. A correção é necessária para assegurar condições adequadas de passagem, prevenir acidentes e preservar o bom estado do passeio público, além de contribuir para o aspecto urbano da região.”
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 2578/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Reitera-se o Requerimento nº 2400/2025, ainda sem resposta, referente à segurança viária na marginal oeste da Rodovia Ingo Hering, nas proximidades do viaduto do Badenfurt e da rotatória, no município de Blumenau, e solicitam-se informações complementares e atualizadas sobre o caso: O acesso existente ao lado do Mercado Ferreira, no bairro Badenfurt, foi executado conforme o projeto técnico original aprovado pelo DNIT? Houve vistoria técnica e autorização formal para a execução e manutenção desse acesso? Considerando os relatos da comunidade sobre o alto risco de acidentes no local, existe previsão de implantação de dispositivos de segurança viária, como faixa elevada, tachões ou redutores de velocidade? Caso não haja previsão, solicita-se a fundamentação técnica que justifica a atual configuração do acesso e a ausência de medidas de mitigação de risco. Justificativa: moradores e comerciantes da região continuam relatando situações de perigo no acesso próximo ao Mercado Ferreira, na marginal oeste da BR-470, no Badenfurt. Trata-se de um ponto de intenso tráfego, com cruzamento de pedestres, ciclistas e veículos, onde já foram registrados diversos quase acidentes. Diante da ausência de resposta ao requerimento anterior (nº 2400/2025) e da persistência do problema, reforça-se a necessidade de esclarecimentos técnicos e de medidas urgentes por parte do DNIT, visando garantir a segurança viária e prevenir novos acidentes.”
Requerimento 2579/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a construção e andamento das obras das unidades de educação infantil (CEIs) localizadas na Rua Radialista Rodolfo Sestrem, no bairro Itoupavazinha: Em que fase se encontra o andamento das obras de construção do(s) CEI(s) situados na Rua Radialista Rodolfo Sestrem? Qual o percentual de execução física e financeira do contrato? Qual a data prevista para a conclusão e entrega da unidade à comunidade? Houve interrupções na obra? Em caso positivo, quais os motivos e qual a previsão de retomada? Quais tratativas e medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir a conclusão e funcionamento pleno da unidade de educação infantil? Justificativa: A construção dos CEIs na Rua Radialista Rodolfo Sestrem representa um importante investimento para atender à crescente demanda por vagas na educação infantil na Itoupavazinha. Entretanto, moradores relatam preocupação com a morosidade das obras e a falta de informações claras sobre o andamento e prazos. A transparência quanto à execução e entrega do equipamento público é essencial para o acompanhamento social e para garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma eficiente e responsável.”
VEREADOR(A) DIEGO NASATO, BRUNO CUNHA, MARCELO BARASUOL LANZARIN, EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, FLÁVIO JOSÉ LINHARES:
Requerimento 2602/2025, “Considerando que o prazo de 120 dias para o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Resolução n° 4474/2025, cuja reunião de instalação ocorreu em 03/07/2025, teria encerramento em 31/10/2025; Considerando que o Art. 68 §5º, do Regimento Interno prevê que a Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos; Considerando a contratação de Consultoria da empresa MFC Avaliação e Gestão de Ativos Ltda.EPP, que terá que entregar o Relatório Técnico-Jurídico sobre a prorrogação contratual e violações de princípios na data de 15/11/2025 e o Relatório Técnico Final Consolidado, com apresentação presencial dos resultados detalhados à CPI na data de 05/12/2025; Considerando a extensa carga de trabalho que esta Comissão Parlamentar de Inquérito foi submetida em razão do acervo probatório coletado; Considerando a oitiva de mais testemunhas; Considerando a necessidade de tempo hábil para redação, deliberação e aprovação do relatório final: A prorrogação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, constituída pela Resolução MD 4474, por mais 60 dias.”
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 2583/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a participação das Bandas e Fanfarras na Oktoberfest, onde se apresentam na festa, em praças públicas e no entorno da Prefeitura, questiona-se: – Há a possibilidade de destinar uma parcela do lucro ou do orçamento da Oktoberfest especificamente para auxiliar as Bandas e Fanfarras que participam do evento? – Existe a possibilidade de que essa verba seja repassada diretamente às Associações de Pais e Professores (APPs) das escolas ou à própria escola, com o objetivo de investir na manutenção e aquisição de instrumentos e uniformes das bandas? “
VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:
Requerimento 2598/2025, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Assunto: melhorias em infraestrutura urbana – Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 8544. A comunidade local nos procurou e viemos por meio deste requerer, com a máxima urgência, providências quanto às condições de segurança e mobilidade no endereço Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 8544, especificamente na entrada do posto de saúde localizado nesse ponto. O local não possui calçada adequada para pedestres, e encontra-se cheio de buracos, poças de água e lama, o que dificulta severamente a circulação de pessoas, especialmente idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, que frequentemente utilizam os serviços da unidade de saúde ali presente. Além disso, há um risco evidente de acidentes com pedestres, uma vez que, devido à ausência de calçada e às más condições da via, os transeuntes precisam caminhar pela rua, ficando suscetíveis a atropelamentos ou respingos de lama e água causados por veículos que acessam o posto. Diante disso: É possível realizar uma vistoria técnica no local, com o objetivo de avaliar e executar as obras de infraestrutura necessárias, como a implantação de calçada, drenagem adequada e nivelamento, garantindo segurança, acessibilidade e dignidade aos usuários daquele espaço público? Sem mais, e aguardando deferimento, coloco-me à disposição para esclarecimentos. Obs.: imagem anexa. “
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB