A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (17), oito projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e três emendas em tramitação na Casa. Seis propostas receberam pareceres favoráveis. Um projeto de lei teve parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo.
Os projetos de lei 9434/2026 e 9413/2026 foram retirados de tramitação. Já os projetos de lei 9443/2026, 9444/2026 e 9445/2026 foram encaminhados para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.
Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização também se reuniu e emitiu parecer favorável às seis propostas aprovadas pela CCJ.
Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:
Projeto de Decreto Legislativo 1596/2026, de autoria da Comissão de Finanças, que “APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”
Emenda Supressiva 1/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “EMENDA AO PL 9414/2026 – Suprime a redação do inciso III do § 2º do art. 2º (constante no art. 2º do PL).” Projeto de Lei 9414/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.915, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013.”
Projeto de Lei 9414/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.915, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013.”
Emenda Supressiva 2/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “EMENDA AO PL 9420/26 – Suprime as redações do parágrafo único do art. 1° e dos arts. 4° e 5º.” ao Projeto de Lei 9420/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “ÔNIBUS INCLUSIVO”, DE INCENTIVO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS SURDAS NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.”
Projeto de Lei 9420/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “ÔNIBUS INCLUSIVO”, DE INCENTIVO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS SURDAS NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.”
Projeto de Lei 9437/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ELFRIDA FISCHER VIEIRA.”
Parecer Jurídico na CCJ:
Projeto de Lei 9443/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO E A CRIAÇÃO DE ÁREAS VERDES EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
Projeto de Lei 9444/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO A MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS “FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR”.”
Projeto de Lei 9445/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “INSTITUI A “LEI LARISSA MAIA TOLDO”, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO E CONTROLE DE ACESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.”
Parecer contrário na CCJ:
Projeto de Lei 9436/2026, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB