A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (7), 22 projetos de lei. Doze projetos receberam pareceres favoráveis. Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Lei Complementar 2431/2025. Já os projetos de lei 9305/2025, 9307/2025 e 9308/2025 foram encaminhados aos autores para adequações. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.
Em seguida, a Comissão de Finanças apreciou todas as matérias encaminhadas pela CCJ e emitiu pareceres favoráveis, liberando-as para análise das demais comissões permanentes.
Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:
Projeto de Lei Complementar 2432/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS SERVIDORES DA FURB – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”” urgente
Projeto de Lei Complementar 2433/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, BEM COMO CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (SAMAE), QUE CONSTITUI O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” urgente
Projeto de Lei Complementar 2434/2025, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE TRADUTOR-INTÉRPRETE DE LIBRAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” urgente
Projeto de Lei Complementar 2435/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2436/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.622, DE 07 DE JULHO DE 2025, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A BLUMENAU EVENTOS – SERVIÇO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DE BLUMENAU, EXTINGUE A FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU – PROEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2437/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.” urgente
Projeto de Lei 9313/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente
Projeto de Lei 9314/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente
Projeto de Lei 9315/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA 7 DE SETEMBRO, DENOMINADO PARQUE DOS ANIMAIS DRA. LÚCIA SEVEGNANI, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2430/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.621, DE 07 DE JULHO DE 2025.”
Projeto de Lei 9306/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO.”
Projeto de Lei 9309/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA REALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO E/OU AOS FINS DE SEMANA, DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PINTURA EM VIAS PÚBLICAS DE INTENSO TRÁFEGO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Parecer Jurídico na CCJ:
Projeto de Lei Complementar 2438/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010. “
Projeto de Lei 9316/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DENOMINA DE RUA BOM JESUS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA.”
Projeto de Lei 9317/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB