A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau se reuniu na tarde desta terça-feira (12) para analisar dezessete projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, e seis emendas. Os vereadores emitiram pareceres favoráveis a nove projetos de lei e às seis emendas. As demais matérias foram encaminhadas para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.
Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização também se reuniu e concedeu pareceres favoráveis a todas as propostas que passaram pela CCJ, com exceção do projeto de decreto legislativo, que não é objeto de deliberação dessa comissão.
Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:
Projeto de Lei Complementar 2418/2025, de autoria do Poder Executivo, que “CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. ” urgente
Projeto de Lei Complementar 2419/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO CURRICULAR E NÃO CURRICULAR DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2421/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDDD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2422/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei 9265/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A PERMUTA COM TORNA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU POR IMÓVEL PERTENCENTE À IMPERIAL ELETROMETALÚRGICA LTDA.”
Projeto de Lei 9267/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.471, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA ATUALIZAR O VALOR DO REPASSE FINANCEIRO AUTORIZADO PELO PODER EXECUTIVO À ENTIDADE PARCEIRA. ” urgente
Projeto de Lei 9268/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 9.691, DE 02 DE JUNHO DE 2025, QUE “AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BADESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” urgente
Projeto de Lei 9269/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A 11 DE JANEIRO DE 2026.” urgente
Emenda Aditiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “EMENDA AO PLC 2415/2025 – Acrescenta inciso VII ao parágrafo único do art. 1°.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2415/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Aditiva 2/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “EMENDA AO PLC 2415/2025 – Acrescenta dispositivo no art. 4º.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2415/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Aditiva 3/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “EMENDA AO PLC 2415/2025 – Acrescenta dispositivo.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2415/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Aditiva 4/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “EMENDA AO PLC 2415/2025 – Acrescenta parágrafo único ao art. 6°.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2415/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Aditiva 5/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “EMENDA AO PLC 2415/2025 – Acrescenta dispositivo.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2415/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Modificativa 6/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “EMENDA AO PLC 2415/2025 – Altera a redação do § 2° do art. 4º.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2415/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9252/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que “DENOMINA DE ANTÔNIO WAN-DALL A ROTATÓRIA LOCALIZADA NO BAIRRO VORSTADT.”
Parecer jurídico na CCJ:
Projeto de Lei Complementar 2417/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Projeto de Lei Complementar 2420/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660 E 661, AMBAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E Nº 1.620 E 1.621, AMBAS DE 07 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei 9262/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A PRÉ-ECLÂMPSIA.”
Projeto de Lei 9263/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ACRESCENTA ARTIGO 8º-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “FEVEREIRO LAVANDA”, COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRÉ-ECLÂMPSIA.”
Projeto de Lei 9264/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI N° 9.021, DE 24 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS.”
Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” Urgente
Projeto de Lei 9270/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA DA CULTURA GEEK.”
Projeto de Lei 9271/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO STAMMTISCH BLUMENAU”.”
Parecer favorável na Comissão de Finanças:
Projeto de Decreto Legislativo 1550/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINEIA MARCHETTI À ENTIDADE QUE ESPCIFICA.”
Veja também
Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões
Pauta da CCJ desta terça-feira