A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde desta terça-feira (1), para analisar 13 projetos de lei, duas emendas, um projeto de resolução e um projeto de decreto legislativo. Cinco projetos de lei e as emendas receberam pareceres favoráveis. Nove propostas foram encaminhadas para parecer jurídico. Já o Projeto de Lei Complementar 2373/2025 recebeu pareceres contrários e foi encaminhado ao arquivo.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todas as matérias que haviam passado na CCJ. As propostas seguem tramitando nas demais comissões antes da votação em plenário.
Pareceres favoráveis na CCJ e na Comissão de Finanças:
Projeto de Lei Complementar 2374/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.510, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.”
Projeto de Lei Complementar 2375/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.”
Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “EMENDA AO PL 9093/2024 – Suprime as redações dos arts. 3º, 4°, 5º e 6° e altera a redação do art. 8°.” ao Projeto de Lei 9093/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9093/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “EMENDA AO PL 9135/2025 – Suprime a redação do artigo 3º.” ao Projeto de Lei 9135/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9135/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9145/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA ART. 3°-A NA LEI N° 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.”
Parecer Jurídico:
Projeto de Resolução 629/2024, de autoria dos Vereadores Silmara Silva Miguel e Gilson de Souza, que “CRIA A PROCURADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei Complementar 2377/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.”
Projeto de Lei 9146/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “CRIA O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “
Projeto de Lei 9147/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GUERREIROS DO FUTURO.”
Projeto de Lei 9148/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU DE INAUGURAR OBRA PÚBLICA INACABADA OU QUE NÃO ATENDA AOS FINS A QUE SE DESTINA.”
Projeto de Lei 9149/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “AUTORIZA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BLUMENAU, A REALIZAÇÃO FACULTATIVA DE ATIVIDADES RELIGIOSAS NO HORÁRIO DO RECREIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9150/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU COM SÍNDROME DE DOWN A UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”
Projeto de Lei 9151/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE EPILEPSIA – ABLUE. “
Projeto de Decreto Legislativo 1511/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO.
Parecer contrário na CCJ e ao arquivo:
Projeto de Lei Complementar 2373/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A INSTALAÇÃO E O USO DE ESCAPAMENTOS PARA MOTOCICLETAS QUE PRODUZAM RUÍDOS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”