Comissões Legislativas Permanentes Matéria votada nas comissões 2025
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau analisou, na reunião desta terça-feira (26), 13 projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, um veto e oito emendas. Os vereadores emitiram pareceres favoráveis a cinco projetos de lei, aos três projetos de decreto legislativo, ao veto e a uma emenda. Um projeto de lei recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo.
O Projeto de Lei 9260/2025 foi retirado para vistas, enquanto os projetos 9256/2025, 9258/2025 e 9259/2025 retornaram ao autor para adequações. As demais propostas seguiram para análise da Procuradoria Jurídica.
Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização se reuniu para apreciar as matérias despachadas pela CCJ. Entre elas, os vereadores aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei 9253/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do Plano Plurianual de Investimentos do município de Blumenau para o quadriênio 2026-2029. Também receberam pareceres favoráveis a emenda e aos demais projetos de lei analisados pela CCJ, com exceção do Projeto de Lei Complementar 2420/2025, que foi retirado para vistas.
Parecer favorável na CCJ:
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9206/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PERMISSÃO DE USO NAS UNIDADES ESCOLARES E CENTROS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE.”
Projeto de Decreto Legislativo 1558/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1559/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO HEINRICH HEMMER À EMPRESA QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1560/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Lei Complementar 2420/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660 E 661, AMBAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E Nº 1.620 E 1.621, AMBAS DE 07 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei 9261/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DIGITAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Aditiva 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “EMENDA AO PL 9269/2025 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º.”, ao Projeto de Lei 9269/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A 11 DE JANEIRO DE 2026”. urgente
Projeto de Lei 9272/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES ILUMINADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9276/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLETISMO BLUMENAU.”
Parecer Jurídico na CCJ:
Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “EMENDA AO PLC 2420/2025 – Altera a redação do art. 6º.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2420/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660 E 661, AMBAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E Nº 1.620 E 1.621, AMBAS DE 07 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Emenda Supressiva 2/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “EMENDA AO PLC 2420/2025 – Suprime a redação do art. 18.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2420/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 660 E 661, AMBAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, Nº 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016, E Nº 1.620 E 1.621, AMBAS DE 07 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “EMENDA AO PLC 2421/2025 – Altera a redação do art. 6º.” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2421/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (FMDDD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “EMENDA AO PLC 2422/2025 – Suprime a redação do §3° do art. 10” vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2422/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “EMENDA AO PL 9266/2025 – Acrescenta §5° ao art. 9.” vinculado ao Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente
Emenda Aditiva 2/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “EMENDA AO PL 9266/2025 – Altera a redação do art. 5º.” vinculado ao Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente
Emenda Modificativa 3/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “EMENDA AO PL 9266/2025 – Altera a redação do art. 5º.” vinculado ao Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente
Projeto de Lei 9277/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.634, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025″.” urgente
Projeto de Lei 9278/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO LOCALIZADO NA PRAÇA HERCÍLIO LUZ, BAIRRO CENTRO, PARA EXPLORAÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.” urgente
Projeto de Lei 9280/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “ACRESCENTA ART. 5º-A NA LEI Nº 9.574, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.”
Parecer favorável na Comissão de Finanças:
Projeto de Lei 9253/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Especial
Emenda Aditiva 1/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “EMENDA AO PL 9269/2025 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º.”, ao Projeto de Lei 9269/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A 11 DE JANEIRO DE 2026”. urgente
Projeto de Lei 9272/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES ILUMINADAS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9276/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLETISMO BLUMENAU.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB