Comissões Legislativas Permanentes Matéria votada nas comissões 2025
As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Câmara de Blumenau se reuniram nesta terça-feira (30) para dar sequência à análise de matérias em tramitação na Casa.
A CCJ avaliou 10 projetos de lei, cinco projetos de decreto legislativo, dois projetos de resolução e uma emenda. Receberam parecer favorável quatro projetos de lei, quatro projetos de decreto legislativo, os dois projetos de resolução e a emenda. Um projeto de decreto legislativo teve parecer contrário e foi arquivado. Já o Projeto de Lei Complementar 2426/2025 foi devolvido ao autor para adequações, enquanto as demais propostas seguem para manifestação da Procuradoria Jurídica.
Na sequência, a Comissão de Finanças analisou o Projeto de Lei 9288/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do orçamento do município para 2026, e emitiu parecer favorável. Todas as demais matérias encaminhadas pela CCJ também receberam parecer positivo da comissão, exceto os projetos de decreto legislativo, que não são de sua competência.
Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:
Projeto de Resolução 649/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Resolução 650/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS À SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) DO MUNICÍPIO.”
Projeto de Lei Complementar 2428/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.113, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR PELOS ALUNOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DE BLUMENAU, INSTITUI BOLSA-PRECEPTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”” Urgente
Emenda Supressiva 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA AO PLC 2400/2025.” ao Projeto de Lei Complementar 2400/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA PREVENIR E REPRIMIR INVASÕES, ESBULHOS POSSESSÓRIOS E TURBAÇÕES DE POSSE EM IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS SITUADOS EM ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei Complementar 2400/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA PREVENIR E REPRIMIR INVASÕES, ESBULHOS POSSESSÓRIOS E TURBAÇÕES DE POSSE EM IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS SITUADOS EM ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9302/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEURALGIA DO TRIGÊMEO.”
Projeto de Lei 9303/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA FARROUPILHA.”
Parecer favorável na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1564/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1565/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A QUEM ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1566/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1567/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À QUEM ESPECIFICA.”
Parecer Jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2430/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.621, DE 07 DE JULHO DE 2025.”
Projeto de Lei 9306/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Cunha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO.”
Projeto de Lei 9307/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9308/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE REALIZAR DESPESAS OU AÇÕES COM ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES OU MOVIMENTOS QUE INCENTIVEM INVASÕES DE PROPRIEDADES OU GRUPOS TERRORISTAS.”
Projeto de Lei 9309/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA REALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO E/OU AOS FINS DE SEMANA, DE OBRAS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PINTURA EM VIAS PÚBLICAS DE INTENSO TRÁFEGO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Parecer contrário na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1562/2025, que “SUSTA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 15.627, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024, QUE “INSTITUI O REGULAMENTO DOS DESFILES CÍVICOS DE SETE DE SETEMBRO”.”
Parecer favorável na Comissão de Finanças:
Projeto de Lei 9288/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.” especial
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB