A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau se reuniu na tarde desta terça-feira (14) para analisar 17 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, dois vetos totais e cinco emendas em tramitação na Casa.
Quatro projetos de lei, duas emendas, os dois vetos e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis dos membros da comissão. Já os Projetos de Lei nº 9310/2025, 9311/2025, 9312/2025 e 9317/2025 foram encaminhados aos autores para adequações. O Projeto de Lei Complementar nº 2438/2025 ficou pendente de análise. As demais matérias seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.
Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização apreciou as proposições despachadas pela CCJ e emitiu pareceres favoráveis a todas as matérias, exceto ao projeto de decreto legislativo e aos vetos, que não são objeto de análise dessa comissão.
Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:
Projeto de Lei Complementar 2431/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer favorável na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1568/2025, de autoria de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A QUEM ESPECIFICA.”
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei Complementar 2417/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Veto Total, de autoria do Poder Executivo, vinculado ao Projeto de Lei 9264/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI N° 9.021, DE 24 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS.”
Parecer Jurídico na CCJ:
Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “Projeto de Lei 9288/2025 EMENDA MODIFICATIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 9288/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.” especial
Emenda Modificativa 2/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “Projeto de Lei 9288/2025 EMENDA MODIFICATIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 9288/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.” especial
Emenda Modificativa 3/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “Projeto de Lei 9288/2025 EMENDA MODIFICATIVA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ” vinculado ao Projeto de Lei 9288/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E FUNDOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.” especial
Projeto de Lei 9318/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Marcelo Barasuol Lanzarin, que “INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9319/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Alexandre Matias, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES E/OU SUPERDOTAÇÃO “.”
Projeto de Lei 9321/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9322/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Silmara Silva Miguel, que “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”
Projeto de Lei 9323/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA CORONEL FEDDERSEN E TRANSVERSAIS.”
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB