Comissões Legislativas Permanentes Matéria votada nas comissões 2025
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Blumenau se reuniram nesta terça-feira (29), para analisar uma pauta composta por 19 propostas.
Foram encaminhados para Procuradoria Jurídica do Legislativo seis projetos de lei, uma emenda modificativa e uma resolução da Mesa Diretora. Receberam pareceres favoráveis outras nove matérias. Entre elas, está a que dispõe sobre o programa de incentivo às cervejarias artesanais, microcervejarias artesanais, brewpubs, cervejeiros caseiros e instituições de ensino cervejeiro de Blumenau. A CCJ ainda encaminhou dois projetos de lei para adequações.
Em seguida, ocorreu a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que emitiu pareceres favoráveis a cinco projetos de lei que passaram na CCJ. As matérias seguem tramitando nas demais comissões permanentes da Casa.
Parecer favorável na CCJ e Comissão de Finanças:
Projeto de Lei Complementar 2413/2025, de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 3 DE JUNHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS.”
Projeto de Lei Complementar 2414/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS CERVEJARIAS ARTESANAIS, MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS, BREWPUBS, CERVEJEIROS CASEIROS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO CERVEJEIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar 2415/2025, de autoria do Poder Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9242/2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9243/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Parecer favorável somente na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1540/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINEIA MARCHETTI À SENHORA QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1541/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1542/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BLUMENAUENSE AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Decreto Legislativo 1543/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA QUE ESPECIFICA.”
Parecer jurídico na CCJ:
Projeto de Lei 9244/2025, de autoria da Vereadora Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL – FORÇA DELAS, DESTINADO À AUTODEFESA E AUTONOMIA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”
Projeto de Lei 9245/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 8.793, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB.”
Projeto de Lei 9246/2025, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO CORAÇÃO DE MISSÕES.”
Projeto de Lei 9247/2025, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1º DA LEI Nº 9.491, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.”
Projeto de Lei 9248/2025, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL PARA CONTROLE DE SEGURANÇA EM ESTÁDIOS E GRANDES EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Flávio José Linhares, que “EMENDA AO PL 9235/2025 – Altera a redação do art. 2°.” vinculado ao Projeto de Lei 9235/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.304, DE 05 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA “ROTA DO LAZER” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Resolução da Mesa Diretora 4502/2025, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA PRONTO, DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”