A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu na tarde desta terça-feira (25) para analisar projetos de lei, de resolução e resoluções da Mesa Diretora. A Comissão deu pareceres favoráveis a 11 propostas, encaminhou três para parecer jurídico e deu pareceres contrários a dois projetos, que foram encaminhados ao arquivo.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que também deu pareceres favoráveis a todas as propostas que passaram pela CCJ, exceto à Resolução da Mesa Diretora 4399/2025, que por sua natureza não é analisada por essa comissão, e ao Projeto de Lei Complementar 2371/2025, que foi retirado para vistas da vereadora Cristiane Loureiro.
A Comissão de Finanças ainda analisou o parecer do Tribunal de Contas de Santa Catarina sobre as contas da Prefeitura de Blumenau do exercício financeiro de 2023, e encaminhou o documento para a elaboração do devido projeto de decreto legislativo e para a ciência do prefeito municipal.
Pareceres favoráveis na CCJ e Comissão de Finanças:
Projeto de Lei Complementar 2369/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, E N. 1.390, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
Projeto de Resolução 635/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “PROMOVE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO N° 423, DE 16 DE MAIO DE 2023, PARA EXTINGUIR E CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9136/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS N. 9.072, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (PPA) E N. 9.559, DE 02 DE JULHO DE 2024 (LDO).”
Projeto de Resolução 634/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9097/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “DENOMINA DE RUA LILLY GOLDACKER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA.”
Projeto de Lei 9098/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “DENOMINA DE RUA WIGANDO GOLDACKER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA.”
Projeto de Lei 9099/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “DENOMINA DE RUA FRED GOLDACKER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA.”
Projeto de Lei 9100/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “DENOMINA DE RUA GEROLD GOLDACKER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA.”
Projeto de Lei 9134/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “DENOMINA DE “CARLOS KRETZ”, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO BADENFURT.”
Pareceres favoráveis somente na CCJ:
Projeto de Lei Complementar 2371/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA CRIAR E EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Resolução da Mesa Diretora 4399/2025, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA DISCUSSÃO DA ÁREA AZUL EM BLUMENAU (LEI Nº 9150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021).”
Parecer jurídico na CCJ:
Projeto de Lei Complementar 2370/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO CURRÍCULO ACADÊMICO E PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.”
Projeto de Lei 9106/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “RECONHECE O WHEELING E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 9135/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer contrário na CCJ e ao arquivo:
Projeto de Lei 9114/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A PRÁTICA DE CÉLULAS RELIGIOSAS PELOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
Projeto de Lei 9133/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que “DETERMINA A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.”