A Comissão de Constituição e Justiça se reuniu, na tarde da terça-feira (8), para analisar 16 projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Onze projetos de lei e o projeto de decreto legislativo receberam pareceres favoráveis. Cinco projetos de lei foram encaminhados para parecer jurídico.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todas as matérias que haviam passado na CCJ. As propostas seguem tramitando nas demais comissões antes da votação em plenário.
Parecer favorável na CCJ e na Comissão de Finanças:
Projeto de Lei Complementar 2377/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.”
Projeto de Lei Complementar 2378/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU (FURB) COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU (ISSBLU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” urgente
Projeto de Lei Complementar 2379/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE POSTURAS, ORGANIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PELOS AGENTES QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.”
Projeto de Lei Complementar 2380/2025, de autoria do Poder Executivo, que “REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” Urgente
Projeto de Lei 9152/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.592, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE “INSTITUI A AVE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9153/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DENOMINA DE RUA DR. JOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVAZINHA.”
Projeto de Lei 8917/2024, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MONTANHISTAS DO VALE DO ITAJAÍ (AMOVI).”
Projeto de Lei 9146/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que “CRIA O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. “
Projeto de Lei 9147/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GUERREIROS DO FUTURO.”
Projeto de Lei 9148/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU DE INAUGURAR OBRA PÚBLICA INACABADA OU QUE NÃO ATENDA AOS FINS A QUE SE DESTINA.”
Projeto de Lei 9150/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza – Ito, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU COM SÍNDROME DE DOWN A UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”
Parecer favorável somente na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1512/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE OURO.”
Parecer jurídico:
Projeto de Lei Complementar 2376/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jean Volpato, que “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 1.571, DE 23 DE MAIO DE 2024, E RESTAURA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.”
Projeto de Lei Complementar 2381/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Diego Nasato, que “ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A RELAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”
Projeto de Lei Complementar 2382/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.033, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.”
Projeto de Lei 9154/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que “INSTITUI O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO EM AÇÃO.”
Projeto de Lei 9155/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL “FRENTES DE TRABALHO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Veja também
Os vídeos na íntegra das reuniões das Comissões
Pauta da CCJ desta terça-feira
Pauta da Comissão de Finanças desta terça-feira
O álbum de fotos das Comissões
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB