O vereador Flávio José Linhares – Flavinho (PL) protocolou na Câmara Municipal de Blumenau um projeto de lei que institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro, Violência Contra a Mulher, Pedofilia e Crimes Sexuais contra Crianças e Adolescentes. A proposta tem como objetivo ampliar a proteção à comunidade e fortalecer as políticas públicas de segurança no município.
Se aprovado, o cadastro será de acesso público e reunirá informações essenciais de indivíduos condenados com sentença transitada em julgado, incluindo nome, características físicas, CPF, fotografias atualizadas, tipificação penal, data da condenação e, quando aplicável, endereço de residência e local de trabalho em período de livramento condicional.
Além disso, o texto também prevê que pessoas inscritas no cadastro ficam proibidas de ocupar cargos públicos municipais, em conformidade com o disposto no Código Penal após as alterações da Lei Federal nº 14.994/2024. A criação do cadastro tem como finalidade:
- reforçar a transparência e o acesso público à informação;
- apoiar ações de prevenção e combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes;
- facilitar o trabalho de órgãos de proteção e outras entidades públicas;
- aprimorar políticas de segurança com base em dados atualizados e de alcance local.
O vereador argumenta que um instrumento municipal permitirá agilidade na atualização dos dados, adequação à realidade local e maior integração com os órgãos de segurança e fiscalização em Blumenau.
Base legal e constitucionalidade
A constitucionalidade de cadastros estaduais e municipais dessa natureza já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a ADI 6620, que validou legislação semelhante em Mato Grosso. O Tribunal entendeu que tais mecanismos fortalecem o federalismo e a atuação de cada ente na segurança pública.
O projeto também está alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não cria despesas adicionais ao município. O vereador Flavinho afirma que a proposta nasceu de uma demanda da sociedade por mais transparência e segurança, e destaca que busca o apoio da população para fortalecer o debate e garantir a aprovação da medida.
“Esta é uma ferramenta de prevenção, de proteção às mulheres, às crianças e às famílias de Blumenau. Precisamos modernizar nossas políticas públicas e dar respostas eficazes contra crimes extremamente graves. Conto com o apoio da comunidade para aprovar este projeto,” declarou.
O projeto foi protocolado no dia 27 de novembro de 2025 e seguirá para análise das comissões internas da Câmara Municipal, antes de ser votado em plenário. Ainda não há uma data definida para votação.