A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (8), 13 projetos de lei, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e uma proposta de emenda ao Regimento Interno. Os vereadores deram pareceres favoráveis a oito projetos de lei e às propostas de emendas. O Projeto de Lei 9232/2025 foi retirado para vistas dos vereadores e o Projeto de Lei 9230/2025 foi encaminhado ao autor para adequações. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica.
Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos de lei que passaram pela CCJ, além das emendas aos projetos 9210/2025 e 9213/2025. As propostas de emenda não são objetos de análise dessa comissão.
Parecer favorável nas comissões CCJ e Finanças:
Projeto de Lei Complementar 2412/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.539, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DO OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CADASTRADOR IMOBILIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.”.” urgente
Projeto de Lei 9236/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
Projeto de Lei 9237/2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar 2410/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, PARA, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL, DISPOR SOBRE OS EIXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS E OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS.” urgente
Parecer favorável na CCJ:
Proposta de Emenda a LOM 96/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO §1º DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ” especial
Parecer Jurídico na CCJ:
Projeto de Lei 9234/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que “ACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.”
Projeto de Lei 9235/2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.304, DE 05 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA “ROTA DO LAZER” NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”